A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) aprovou 161 Autorizações para prestação do serviço de transporte regular intermunicipal de passageiros. A relação das linhas foi publicada na quinta-feira (19), com as autorizações tendo validade de 18 de agosto de 2021 a 17 de agosto de 2022.
Todas as autorizações que estavam vigentes anteriormente venceram no dia 17 de agosto. “Com a checagem da situação de cada transportador e de cada veículo, nós aprovamos os requerimentos daqueles que estão corretos e garantimos a continuidade do serviço, a qualidade do serviço e o atendimento ao usuário”, diz o diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis.
Empresas e operadores autônomos que não tiveram os requerimentos de renovação aprovados precisam solucionar as pendências existentes. É necessário atender aos requisitos cadastrais obrigatórios (apresentando todas as certidões e demais documentos), estar em situação financeira regular junto à Agepan e ter o veículo aprovado em vistoria da Agência. “Essas são exigências indispensáveis para obter a renovação da linha. A autorização não pode ser concedida sem o atendimento a todos esses critérios, que visam a qualidade e eficiência do serviço”, reforça o diretor de Transportes, Matias Gonsales Soares.
Para requerer a renovação, o representante legal da empresa deverá adotar, obrigatoriamente, as seguintes providências:
Preencher o Requerimento de Autorização, conforme o modelo disponível no site da Agepan, sendo um formulário para cada linha requerida, com a assinatura do Termo de Anuência ao acordo firmado com o Ministério Público Estadual;
Apresentar, junto ao Requerimento, o Esquema Operacional em vigor, devidamente atualizado;
Ter o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado;
Ter a situação financeira junto à Agepan adimplente; e
Estar devidamente credenciado junto à Sefaz – Secretaria de Fazenda do Estado, para a emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
