O licenciamento ambiental é um instrumento extremamente importante para prevenir que empreendimentos como a construção de hidrelétricas, barragens e rodovias provoquem impactos negativos ao ambiente e às populações. Também serve para orientar as medidas de correção e compensação dos problemas que surgem com essas obras.
Mas Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, e uma turma do mal de deputados não estão preocupados com a proteção do meio ambiente. Lira quer votar, na semana que vem, um projeto de lei (PL) que é um verdadeiro “libera geral” da destruição ambiental.
O deputado Neri Geller (PP/MT) é o relator do PL do Licenciamento (a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, nº 3.729/2004) e conseguiu a proeza de propor o pior texto possível, determinando o extermínio do licenciamento ambiental no Brasil. Um dos pontos da proposta absurda é o fim da necessidade de licenciar 13 diferentes atividades que geram impacto ambiental (veja detalhes no box).
Aliados à política anti-ambiental do governo Bolsonaro, alguns parlamentares estão, cada vez mais, fechando os ouvidos para a sociedade. Ainda que haja consenso entre ambientalistas e ruralistas de que as regras de licenciamento ambiental no país precisam de atualização, como a inclusão de modalidades mais simplificadas de licenciamento, essa versão apresentada por Geller jamais foi debatida publicamente. Em um momento trágico da nossa história, com milhares de mortes diárias por Covid-19 e aumento da fome, fica ainda mais evidente que eles querem passar o trator por cima do bem-estar da população brasileira.
Em carta publicada nesta manhã (07/05), organizações da sociedade civil exigem que Arthur Lira retire o PL 3.729/2004 de pauta imediatamente, argumentando que a proposta trará retrocessos inaceitáveis, com graves consequências à Amazônia, ao Cerrado e outros ambientes naturais. As organizações classificam o projeto de lei como a “Lei da não licença e do autolicenciamento”. “Trata-se da pior proposta já apresentada desde que o projeto de lei começou a tramitar, há dezessete anos”.
“Considerando o seu conteúdo extremado e desequilibrado, o projeto de lei, se aprovado, resultará na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG), no total descontrole de todas as formas de poluição, com graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade, no colapso hídrico e na destruição da Amazônia e de outros biomas”, diz um trecho da carta.
Entenda os principais problemas do PL 3.729/2004:
1. Pretende dispensar de licenciamento nada menos que 13 tipos de atividades que comprovadamente geram impacto ao meio ambiente, dentre elas: obras para distribuição de energia; outorga sobre uso da água e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; ampliação ou obras de manutenção em estradas e hidrelétricas; cultivo de espécies agrossilvipastoris, de silvicultura e pecuária extensiva (mesmo que a propriedade tenha pendências ambientais!);
2. Brecha para uma disputa desleal entre estados e municípios: governadores e prefeitos, com o objetivo de atrair empreendimentos para suas localidades, poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que outras unidades da federação (pior para o meio ambiente e prato cheio para a corrupção);
3. A licença autodeclaratória (chamada de Licença por Adesão e Compromisso), emitida automaticamente sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental, passa a ser a regra do licenciamento no país. Na prática, isso tornará o licenciamento exceção ao invés de regra e se aplicará a empreendimentos como barragens de rejeitos, como Brumadinho e Mariana;
4. Passa a restringir gravemente a participação popular no processo de licenciamento, inclusive das pessoas impactadas por empreendimentos, o que implica em violação de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, como as quilombolas;
5. Ameaça às Unidades de Conservação, terras indígenas não demarcadas (¼ do total) e terras quilombolas não tituladas (87% do total), porque a análise dos impactos dos empreendimentos sobre tais áreas não será mais obrigatória. Isso deixará as populações e esses territórios, ricos em biodiversidade, ainda mais reféns da destruição;
6. Restrição à participação de órgãos fundamentais, como ICMBio, Funai, Iphan, Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde, o que é inconstitucional e coloca em risco direitos dos povos indígenas, tradicionais e das populações locais afetadas pelas obras;
7. Bancos e outras instituições que financiam os empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental (prevista na Lei nº 6.938/1981), ou seja, caso haja danos ao meio ambiente ou tragédias como a de Brumadinho, elas poderão dizer que não têm nada a ver com o problema;
8. O PL não trata de qualquer questão ligada às mudanças climáticas.
Grilagem + fim do licenciamento = querem a morte da floresta, mas não vamos deixar
O Brasil tá lascado! De um lado, o PL do Licenciamento, instrumento que os ruralistas querem transformar em mera burocracia, reduzindo a participação das populações impactadas e trazendo insegurança jurídica para os próprios empreendedores. Do outro lado, os PLs da Grilagem, na Câmara e no Senado, que querem legalizar o roubo de terras públicas, estimulando mais desmatamento e violência na floresta e no campo.
