O Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para investigar omissão da Prefeitura de Dourados quanto a instalação de CAPS AD (Centro de atenção Psicossocial Álcool e Drogas) para funcionar em período de 24 horas.
A promotora de justiça Rosalina Cruz Cavagnolli notificou o prefeito Alan Guedes, o Secretário Municipal de Saúde Interino Edvan Marcelo Marques, para que apresentem defesa, informações e documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 20 dias úteis para defesa.
Conforme o MPE, há indícios de eventuais omissões dos gestores públicos em disponibilizar estrutura adequada e materiais pertinentes para o atendimento de pacientes com perfil para o CAPS AD 24 horas. O inquérito foi instaurado no ano passado. Como o município tem população superior a 200 mil habitantes (atualmente são cerca de 225 mil, conforme último levantamento do IBGE), é notória a necessidade de ter unidade de atendimento na modalidade CAPS AD III 24h, conforme o MPE.
Portaria do Ministério da Saúde prevê a adaptação e qualificação de uma unidade CAPS AD não 24 horas para CAPS AD III 24h, desde que cumpra requisitos, dispondo acerca da equipe mínima que deve compor a unidade, bem como as características da estrutura física mínima exigível, além de toda a reestruturação de logística para atendimento de um número maior de pacientes e em tempo integral.
No entanto, não houve essa readaptação em Dourados e a prefeitura reconheceu em ofício encaminhado ao MPE que “não há no município duas estruturas físicas destinadas ao Centro de Atenção Psicossocial, o que houve foi a caracterização da unidade CAPS AD II para CAPS AD III 24 Horas”, embora o local ainda não apresente todos os requisitos mínimos para funcionar em período integral.
A promotoria de justiça constatou que foi identificado que o local onde atualmente funciona o CAPS AD III ainda não cumpre uma de suas características fundamentais que é atenção contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, durante as 24 horas e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e que a relação de servidores atuais não atende aos requisitos dispostos pelo Ministério da Saúde.
Ainda foi observado que a relação de servidores atuais que compõem o quadro do CAPS AD III, apresentada mediante ofício não atende aos requisitos dispostos pelo Ministério da Saúde para o funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24h.
A promotora de justiça Rosalina Cavagnolli citou no despacho que a ausência de implementação de políticas públicas efetivas e eficientes em Dourados, com relação aos Centros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), consiste em uma falha notória e recorrente das antigas gestões municipais, já tendo sido objeto de duas ações judiciais ajuizadas referente, entre outras medidas à instalação de um CAPS Infanto juvenil.
