A promessa de um novo capítulo na relação entre o Estado e o setor produtivo foi lançada nesta sexta-feira, em um dos eventos mais simbólicos da cadeia de carnes no Brasil. Durante discurso proferido no encontro da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, anunciou que o governo federal deverá publicar até a próxima segunda-feira, 9 de junho, o decreto que regulamenta trechos cruciais da lei do autocontrole, instituída pela legislação nº 14.515, de 2022.
A norma que será publicada busca resolver um dos pontos mais sensíveis da atuação fiscal do Estado sobre o setor agropecuário: a aplicação de multas. Para Fávaro, o atual modelo é permeado por arbitrariedades, com penalidades muitas vezes desproporcionais ao porte da infração cometida. Segundo o ministro, o novo regulamento permitirá uma atuação administrativa em até três instâncias, oferecendo a empresários um direito mais sólido à defesa e uma justiça mais equilibrada na imposição de sanções.
“É o mais importante dos decretos de regulamentação da lei do autocontrole, que vai nos permitir trabalhar administrativamente até a terceira instância e tirar a arbitrariedade das multas aos empresários”, afirmou Fávaro, enfatizando que o objetivo não é fragilizar a fiscalização, mas aperfeiçoá-la. Ele reconheceu que as multas são instrumentos legais e necessários, mas alertou que o atual panorama, no qual as penalidades somam bilhões de reais, precisa ser revisto com base na legalidade e na proporcionalidade.
“Multa é legal e necessária, mas arbitrariedade, não. Quando olhamos bilhões de reais em multa, alguma coisa está errada”, declarou o ministro, acrescentando que sente desconforto ao ver montantes tão elevados penalizando o setor produtivo, muitas vezes por falhas administrativas que poderiam ser corrigidas antes de gerar prejuízos econômicos desproporcionais. “Não é precarização em nada, mas trazer justiça a quem faz a coisa certa. Se cometeu um erro que seja punido, mas não com tanta arbitrariedade.”
O decreto a ser publicado representa um avanço no processo de consolidação do chamado autocontrole sanitário, que transfere parte da responsabilidade pela verificação de conformidades às próprias empresas, especialmente na cadeia de produção de alimentos de origem animal. Ao mesmo tempo, reforça o papel fiscalizador do Estado com critérios mais objetivos e com mecanismos de mediação e defesa mais estruturados.
Outro ponto abordado pelo ministro, e que também suscita intensos debates no setor agropecuário, foi a contratação de médicos-veterinários da iniciativa privada para atuarem nas etapas de inspeção sanitária antes e depois dos abates nos frigoríficos. A proposta de terceirização parcial tem encontrado resistência dentro do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que vê na medida um possível esvaziamento de suas atribuições legais.
Fávaro, no entanto, tratou de tranquilizar a categoria e assegurar que nenhuma atribuição será retirada dos auditores fiscais. Segundo ele, a iniciativa é uma medida complementar diante da crescente demanda por inspeção, que, segundo o ministro, o setor público sozinho não consegue mais atender com a celeridade e amplitude necessárias. “A portaria dos veterinários nós vamos fazer juntos, é compromisso meu, do secretário Carlos Goulart, de mostrar aos affas que não é concorrência, que precisa de mais gente para atuar na inspeção”, afirmou. “Por que o poder público teria que se negar a ter ajuda de vocês?”, questionou, dirigindo-se diretamente aos empresários presentes.
O discurso de Carlos Fávaro revela um momento de transição delicado, mas necessário, na modernização do aparato fiscal sanitário brasileiro. Ao propor uma nova lógica regulatória baseada em justiça, transparência e eficiência, o governo tenta construir uma ponte entre o rigor da fiscalização e o dinamismo da produção. A publicação do decreto é aguardada com expectativa não apenas por empresários e trabalhadores da cadeia produtiva, mas também por especialistas e entidades que acompanham as transformações na política pública agropecuária.
A lei do autocontrole, desde sua sanção, tem sido um divisor de águas no modo como a vigilância sanitária é conduzida no país. Seu principal mérito é reconhecer que, em um setor de tamanha complexidade, a colaboração entre Estado e iniciativa privada é não apenas inevitável, mas essencial. O equilíbrio entre responsabilidade compartilhada e fiscalização efetiva será o grande desafio dos próximos anos.
Caso o decreto atenda às expectativas anunciadas, o Brasil poderá dar um passo importante rumo a uma regulação mais moderna, eficaz e justa, sem abrir mão do compromisso com a saúde pública, a segurança alimentar e a confiança internacional em seus produtos de origem animal.
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