A crise no Judiciário de Mato Grosso do Sul ganha novos contornos após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir prorrogar o afastamento de quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) e um conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MS). A medida atende a pedido da Polícia Federal e foi determinada após os investigados, que haviam retornado brevemente aos seus cargos, serem novamente implicados na investigação da Operação Ultima Ratio.
Permanecem afastados os desembargadores Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva, além do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo. Segundo o ministro Zanin, a decisão visa preservar a integridade das investigações e evitar qualquer interferência nas apurações em andamento.
Na fundamentação da decisão, o relator destacou que a Polícia Federal apresentou elementos que indicam possível comercialização de decisões judiciais, além de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa com atuação estruturada no Judiciário estadual. O ministro determinou, ainda, proibição de acesso às dependências e sistemas do TJMS, bem como restrição de contato com servidores.
A operação que desencadeou o afastamento foi deflagrada em 24 de outubro de 2023, com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Francisco Falcão. Na ocasião, foram cumpridos 44 mandados de busca e apreensão em diversos estados. A ação contou com o apoio da Receita Federal e teve como alvo principal magistrados suspeitos de vender decisões judiciais em troca de vantagens indevidas.
O nome da operação, Ultima Ratio, é uma expressão em latim que significa “último recurso”. Na linguagem jurídica, refere-se à atuação do Direito Penal como medida extrema, quando esgotadas as possibilidades de resolução por vias administrativas ou cíveis. A escolha do nome reforça a gravidade das condutas investigadas e o estágio crítico de comprometimento institucional.
A Operação Ultima Ratio investiga um esquema criminoso complexo, envolvendo a venda de sentenças e decisões judiciais dentro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Contas do Estado. As apurações identificaram indícios de:
- Comercialização de decisões judiciais mediante pagamentos em dinheiro ou troca de favores
- Tráfico de influência por parte de magistrados e servidores públicos
- Atuação de intermediários (lobistas), como facilitadores entre empresários e autoridades judiciais
- Lavagem de dinheiro, para ocultar a origem ilícita dos valores recebidos
- Organização criminosa, com divisão de tarefas e estrutura definida para praticar os crimes
Um dos principais alvos da investigação é o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, preso em novembro de 2023. Ele é apontado como o elo entre agentes privados e os magistrados investigados, responsável por articular os acordos e intermediar os pagamentos.
A operação é considerada um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 2021, que já apontava indícios de corrupção envolvendo a venda de decisões judiciais. A partir dos novos elementos colhidos, a Ultima Ratio ampliou a abrangência das investigações, chegando a magistrados com foro privilegiado.
A permanência dos magistrados afastados causou impactos diretos na composição da administração do TJMS. O desembargador Sideni Soncini Pimentel, que havia sido eleito presidente da Corte para o biênio 2025-2026, foi impedido de tomar posse. Em seu lugar, assumiu o desembargador Dorival Renato Pavan, então vice-presidente. Também foram eleitos Fernando Mauro Moreira Marinho, como vice-presidente, e Ruy Celso Barbosa Florence, como corregedor-geral.
O caso segue sob sigilo no STF, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) agora analisa os elementos apresentados para eventual oferecimento de denúncia formal. A manutenção do afastamento, conforme determinado por Cristiano Zanin, indica que o Supremo Tribunal Federal reconhece a robustez dos indícios e a necessidade de resguardar a lisura do processo investigativo.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Tribunal de Contas do Estado ainda não se manifestaram oficialmente sobre a decisão mais recente do STF.
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