O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira, 23 de abril, ao Congresso Nacional uma proposta ousada e considerada histórica: a PEC da Segurança Pública. Com esse gesto, Lula dá o primeiro passo para transformar de vez o Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como SUSP, criado por lei em 2018, mas ainda sem peso constitucional. A ideia é simples e urgente: dar estrutura, força e respaldo legal para que o Estado enfrente de frente o crime organizado, cada vez mais espalhado e violento.
Durante a cerimônia de entrega, Lula falou firme. Disse que o povo brasileiro não pode mais viver refém do medo e que o Governo Federal está pronto para ajudar os estados, sem tirar a autonomia deles. “O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de cuidar da segurança, e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou o presidente.
Segundo Lula, o objetivo é oferecer apoio técnico, inteligência, investimento e articulação com outros países, porque a criminalidade de hoje não respeita fronteiras. “Vamos penalizar todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira”, reforçou.
O projeto traz várias mudanças importantes. Uma das principais é colocar o SUSP dentro da Constituição Federal de 1988, o que dá mais força e durabilidade ao sistema. Isso também inclui a criação de protocolos padronizados, sistemas de dados unificados e mais fiscalização sobre o trabalho policial, com corregedorias e ouvidorias independentes.
A proposta também prevê dar à União o poder de estabelecer diretrizes nacionais sobre segurança pública, mas sempre em diálogo com os estados e municípios. Além disso, a PEC quer tornar obrigatória a existência dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo que os recursos não fiquem sujeitos a cortes aleatórios.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, explicou que essa é a primeira vez que o Governo Federal se compromete tão diretamente com o problema da segurança. Segundo ele, o texto foi amplamente debatido com governadores e secretários de segurança, para chegar ao Congresso já com consenso. “Nós temos um texto redondo, consensual, e eu tenho certeza que o Congresso Nacional, na sua sabedoria, saberá aprimorar esse texto”, afirmou o ministro.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, destacou que a proposta chega num momento em que o tema é prioridade para toda a sociedade. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, garantiu que o Legislativo vai tratar a proposta com prioridade e pressa. “Estamos garantindo que daremos total prioridade e celeridade ao tema. É o que a sociedade brasileira espera de nós”, disse.
Outro ponto forte da PEC é a inclusão das guardas municipais no artigo 144 da Constituição, reconhecendo o papel delas na segurança urbana e permitindo que atuem em policiamento comunitário e prisões em flagrante, sem interferir nas funções das polícias civis e militares. Ainda assim, elas continuarão sob controle externo do Ministério Público.
A proposta também amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal, que passará a ser chamada de Polícia Viária Federal, com competência para atuar de forma ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Já a Polícia Federal terá reforço em sua atuação contra crimes ambientais e ações de organizações criminosas com repercussão internacional ou interestadual.
A mudança vem num momento em que o Brasil enfrenta um cenário preocupante. A criminalidade não é mais apenas local. Hoje, o crime organizado age em rede, cruza estados, países e até continentes. Só para se ter uma ideia do caos, o Brasil ainda tem 27 sistemas diferentes de antecedentes criminais, 27 modelos de boletins de ocorrência e 27 formatos distintos de mandados de prisão. A unificação de dados será essencial para dar agilidade e eficiência às ações policiais.
Apesar de todo esse avanço, Lula fez questão de deixar claro que a proposta não pretende centralizar tudo na União, nem mudar a hierarquia das polícias estaduais. O que se quer é organização, parceria e eficiência. A PEC se inspira em modelos que já funcionam bem no Brasil, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Para o presidente, o tempo agora é de pressa. “Nós temos urgência de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”, finalizou Lula.
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