A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, 20 de maio, transformar em réus dez acusados de integrar o chamado “núcleo 3” da trama golpista que pretendia impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. O julgamento, conduzido sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, representa um novo avanço nas investigações que envolvem membros das Forças Armadas e agentes de segurança pública, ligados à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, excetuando apenas dois militares denunciados pelo Ministério Público Federal: o coronel da reserva Cleverson Ney Magalhães e o general Nilson Diniz Rodrigues. Moraes considerou não haver, no atual estágio processual, elementos suficientes para recebimento da denúncia contra ambos, votando pela rejeição da acusação neste ponto. O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Com a decisão, passam à condição de réus no Supremo Tribunal Federal:
- General Estevam Gaspar de Oliveira
- Tenente-coronel Hélio Ferreira Lima
- Tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira
- Tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo
- Coronel Bernardo Romão Corrêa Netto
- Coronel Fabrício Moreira de Bastos
- Coronel Márcio Nunes de Resende Júnior
- Tenente-coronel Sérgio Cavaliere de Medeiros
- Tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior
- Agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares
Os acusados são apontados como membros de um grupo especializado em ações táticas que teria elaborado planos operacionais concretos para frustrar a transição democrática após o segundo turno das eleições presidenciais. O mais alarmante deles foi batizado de “Punhal Verde e Amarelo”, ação que, segundo as investigações, previa atentados contra o presidente eleito e seu vice, Geraldo Alckmin, no dia 15 de dezembro de 2022, véspera da diplomação.
Relator sustenta evidências e rejeita tese de tentativa inócua
Durante a leitura de seu voto, o ministro Alexandre de Moraes traçou paralelos com ações extremistas semelhantes em países como Hungria, Polônia e Estados Unidos, onde discursos populistas de ultradireita vêm sendo usados para minar a confiança nas instituições sem ataque direto à democracia. Para Moraes, os militares investigados sabiam que não havia fraude nas urnas eletrônicas, mas mesmo assim utilizaram o discurso golpista como instrumento de convencimento interno às Forças Armadas.
“A história mostra que a subversão hierárquica é característica dos golpes. Aqui se iniciou essa subversão quando o comandante das Forças Armadas ignora o comando do Exército e chama um oficial subalterno para tratar de questões institucionais. Isso evidencia a quebra da cadeia de comando, elemento central para o avanço da tentativa golpista”, apontou o ministro.
Moraes rebateu ainda o argumento da defesa, segundo o qual não se poderia considerar consumado o crime de golpe de Estado, já que ele não se concretizou. Para o relator, o simples início da execução já configura o crime, e a consumação total, por sua própria natureza, impediria qualquer análise judicial posterior. “Se o golpe tivesse sido consumado, não estaríamos aqui julgando estes fatos. O golpe de Estado, uma vez iniciado, já se constitui como crime consumado.”
Ação penal deve esclarecer participação individual e conexões entre núcleos
A investigação conduzida pela Polícia Federal identificou, até agora, três núcleos operacionais principais: o núcleo político, o jurídico e o militar. Este último, julgado nesta etapa, se subdivide em grupos especializados — entre eles, os chamados “kids pretos” ou “forças especiais”, compostos por militares da ativa e da reserva com treinamento em operações estratégicas.
De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República, o núcleo militar seria responsável por tarefas logísticas, planejamentos de ações armadas e organização de possíveis atentados, devendo atuar de forma complementar aos comandos políticos e jurídicos da trama. A denúncia inclui cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.
Desde março, o Supremo Tribunal Federal já transformou em réus 21 investigados ligados à tentativa de golpe. Entre eles, figuram o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Walter Braga Netto e outros aliados próximos. A Corte tem mantido um ritmo constante de apreciação das denúncias, sinalizando uma postura rigorosa diante de atos que atentem contra a ordem constitucional.
Exclusão de dois militares por falta de provas não encerra investigações
Apesar da rejeição da denúncia contra os militares Cleverson Magalhães e Nilson Diniz Rodrigues, o Supremo não excluiu a possibilidade de novos elementos virem à tona no curso das investigações. O relator esclareceu que a decisão de não recebimento da denúncia neste momento se deve à ausência de provas mínimas necessárias para instauração da ação penal, e não a uma absolvição de mérito.
Com a abertura das novas ações penais, os réus agora responderão formalmente perante o STF, com ampla possibilidade de defesa, produção de provas e depoimentos. Caberá à acusação comprovar, com base no conjunto probatório, a participação ativa de cada um dos denunciados nas ações de planejamento e execução dos atos golpistas.
Preservação do Estado Democrático e lições institucionais
A decisão da Primeira Turma reafirma o compromisso da Suprema Corte com a defesa da ordem constitucional, reforçando que ataques à democracia, mesmo quando frustrados, serão rigorosamente apurados e punidos nos marcos legais. Moraes encerrou seu voto destacando que, em uma democracia sólida, as Forças Armadas não têm papel político após o encerramento do processo eleitoral.
“Quem perde uma eleição volta para casa, se reorganiza e tenta vencer democraticamente no ciclo seguinte. Essa é a essência do regime democrático, e qualquer desvio desse caminho representa grave ameaça às instituições que sustentam o Estado de Direito”, concluiu o relator.
O avanço das ações penais contra os núcleos militares da trama golpista marca um novo capítulo na busca pela responsabilização dos envolvidos, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de vigilância institucional para evitar a repetição de episódios similares no futuro.
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