O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 2 de julho, a Medida Provisória nº 1.292/2025, que institui o programa Crédito do Trabalhador, marcando um passo decisivo na construção de um novo modelo de inclusão financeira no Brasil. Em vigor desde 21 de março deste ano, a medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 25 de junho e precisava ser confirmada pelo Senado até 9 de julho para não perder a validade. Com a votação favorável, o programa passa a integrar de forma definitiva o arcabouço das políticas públicas voltadas à proteção e ao fortalecimento da classe trabalhadora.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, celebrou a aprovação como uma conquista concreta para os trabalhadores de menor renda. “A aprovação é uma vitória para os trabalhadores, que agora têm acesso a crédito com juros mais baixos. Cerca de 63% das operações estão concentradas em pessoas que ganham até quatro salários mínimos, e o Congresso reconheceu a importância desse programa para o trabalhador assalariado”, afirmou.
Uma nova via de crédito com responsabilidade social
O Crédito do Trabalhador é uma iniciativa pioneira voltada ao público celetista, trabalhadores domésticos, empregados rurais, contratados por microempreendedores individuais (MEIs) e diretores não empregados que possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Por meio do programa, essas pessoas poderão acessar linhas de crédito consignado com taxas de juros mais acessíveis do que aquelas praticadas nas modalidades tradicionais, como cheque especial, cartão de crédito rotativo ou financiamentos pessoais sem garantia.
A proposta traz um modelo de crédito mais justo, no qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, oferecendo menor risco às instituições financeiras e, por consequência, taxas significativamente inferiores às praticadas no mercado comum. Essa estrutura não apenas favorece o planejamento financeiro individual, como também estimula a migração de dívidas caras para alternativas mais seguras e sustentáveis.
O programa vem ao encontro de um cenário econômico em que o endividamento das famílias brasileiras tem se tornado um dos maiores desafios para a estabilidade financeira doméstica. De acordo com dados recentes do Banco Central, uma parte expressiva da população enfrenta dificuldades para renegociar ou quitar seus compromissos financeiros, e muitas vezes recorre a empréstimos com taxas exorbitantes que perpetuam ciclos de inadimplência.
Governança e monitoramento
Com a aprovação definitiva da medida, o próximo passo será a instalação do Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador, que ficará encarregado de coordenar, regulamentar e propor ajustes operacionais ao programa. A estrutura será formada por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, que assumirá a coordenação, além da Casa Civil e do Ministério da Fazenda.
Entre as atribuições do comitê estão o acompanhamento das operações de crédito, a definição de diretrizes técnicas e a análise de dados para o aperfeiçoamento contínuo da política pública. A atuação coordenada entre diferentes pastas também permitirá maior controle sobre eventuais abusos e contribuirá para a manutenção do caráter inclusivo da medida.
Potencial de alcance e transformação social
Com mais de 47 milhões de trabalhadores assalariados com carteira assinada em todo o território nacional, o programa tem potencial para beneficiar diretamente uma ampla parcela da população. A estimativa do Governo Federal é de que, em um período de quatro anos, cerca de 25 milhões de pessoas sejam incluídas no consignado privado, o que representa uma verdadeira revolução silenciosa na forma como os trabalhadores brasileiros acessam crédito.
Ao criar um instrumento financeiro alinhado à realidade dos assalariados e baseado em premissas de sustentabilidade econômica, o programa também responde a uma demanda histórica por inclusão bancária, sobretudo para trabalhadores de baixa renda e aqueles com histórico de crédito comprometido.
Além de representar um alívio no bolso dos cidadãos, o Crédito do Trabalhador contribui para dinamizar a economia, fortalecendo o consumo responsável, incentivando a quitação de dívidas e ampliando o poder de compra de milhões de famílias. Ao mesmo tempo, o programa reduz a dependência de modalidades de crédito abusivas e promove a educação financeira.
Compromisso com o desenvolvimento e a dignidade
A aprovação da Medida Provisória nº 1.292/2025 reflete o esforço do Governo Federal em colocar os trabalhadores no centro das decisões econômicas, promovendo políticas públicas que conciliem responsabilidade fiscal com justiça social. Em um contexto de crescimento econômico, com queda nos índices de desemprego e recuperação gradual da renda, o novo programa consolida-se como uma ferramenta estruturante para o desenvolvimento sustentável do país.
Ao oferecer crédito com menor custo, em condições dignas e com supervisão estatal, o Crédito do Trabalhador inaugura um novo capítulo nas políticas de proteção ao trabalhador brasileiro, fortalecendo o papel do Estado como indutor da inclusão e da estabilidade econômica.
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