O Governo Federal apresentou uma proposta ambiciosa para reformular o sistema elétrico brasileiro, com o objetivo declarado de democratizar o acesso à energia e oferecer tarifas mais justas à população. A iniciativa, formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.300/2025, foi detalhada nesta quarta-feira (9) pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em sessão na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, um dos pilares centrais da proposta é permitir que o consumidor residencial, atualmente vinculado obrigatoriamente à concessionária que detém a distribuição em sua região, possa escolher de qual empresa deseja adquirir sua energia elétrica. A medida, se aprovada, poderá resultar em uma redução de até 26% na conta de luz da classe média brasileira.
Atualmente, o chamado mercado livre de energia atende cerca de 90 mil unidades consumidoras, em sua maioria empresas de médio e grande porte. A proposta do governo é estender esse benefício a mais de 90 milhões de residências em todo o território nacional, promovendo competitividade, liberdade de escolha e a consequente queda nos preços.
Transformação estrutural do setor elétrico
Durante sua fala, Alexandre Silveira destacou que a reforma tem como base três eixos fundamentais: justiça tarifária, ampliação do mercado livre e revisão dos subsídios concedidos ao setor elétrico, muitos dos quais são considerados ultrapassados ou ineficazes. O ministro defendeu que a modernização do modelo regulatório será feita de forma gradual, respeitando contratos vigentes e assegurando segurança jurídica para investidores e concessionárias.
“Estamos promovendo uma mudança profunda no setor elétrico, com foco na redução das desigualdades e na geração de oportunidades. Isso passa por garantir tarifa zero para os mais vulneráveis, abrir o mercado para a classe média e atrair mais investimentos com segurança jurídica”, afirmou Silveira.
A abertura plena do mercado depende de dois fatores estruturais. O primeiro é a interligação de todo o território nacional ao sistema interconectado de energia, que segundo o ministro será concluída em novembro com a integração da Região Norte. O segundo é a aprovação integral da Medida Provisória pelo Congresso Nacional. Silveira fez um apelo aos parlamentares para que não “fatiem” a proposta, o que comprometeria a efetividade da reestruturação pretendida.
Nova tarifa social e inclusão energética
A Medida Provisória traz ainda a nova versão da Tarifa Social de Energia Elétrica, que já entrou em vigor no último sábado, dia 5 de julho. Com a nova regra, famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CadÚnico, indígenas, quilombolas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com consumo de até 80 kWh por mês passarão a ter isenção total da tarifa.
O alcance da medida é expressivo: cerca de 60 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente com a gratuidade do consumo básico de energia, promovendo inclusão e alívio financeiro em um dos itens mais sensíveis do orçamento familiar.
Subsídios e contratos antigos sob revisão
A proposta também contempla a revisão dos subsídios atualmente aplicados à geração e distribuição de energia. Muitos desses incentivos, originalmente criados para estimular setores específicos, hoje não se justificam mais, segundo avaliação técnica do ministério. A retirada gradual desses benefícios deverá ocorrer de forma coordenada, sem comprometer a estabilidade do setor ou os contratos vigentes.
Para garantir maior transparência e segurança aos investidores, a MP estabelece que contratos antigos ainda não formalizados poderão ser registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) até dezembro de 2025. Isso contribuirá para maior previsibilidade no planejamento e execução de projetos, além de regularizar situações jurídicas pendentes.
Protagonismo brasileiro na transição energética
Ao encerrar sua exposição, Alexandre Silveira ressaltou o papel estratégico do Brasil no cenário mundial da transição energética. Destacou que o país possui um dos parques mais limpos do planeta, com predominância de fontes renováveis como hidrelétricas, eólicas e solares, além de possuir grande potencial para ampliar sua liderança em biocombustíveis, minerais estratégicos e novas tecnologias de baixo carbono.
“Estamos percorrendo o mundo ao lado do presidente Lula para mostrar as potencialidades brasileiras em setores como minerais críticos, biocombustíveis e energia limpa. O nosso parque de obras em descarbonização cresce em ritmo acelerado, consolidando o Brasil como uma potência energética sustentável”, afirmou o ministro.
O debate na Câmara, além de abordar os pontos principais da MP, também incluiu questionamentos sobre problemas técnicos, como curtailment (restrições de geração), fraudes no setor de combustíveis, e a reestruturação da Agência Nacional de Mineração. O consenso entre os parlamentares é que, se bem estruturada e aprovada com cautela, a reforma pode representar um marco histórico para o setor elétrico brasileiro.
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