A expectativa pela aprovação de um novo pacote de medidas de alívio financeiro para o setor rural esbarrou, mais uma vez, nos entraves da articulação política e nos questionamentos técnicos do governo federal. Na Câmara dos Deputados, a votação do projeto de lei que cria linhas especiais de financiamento para a renegociação de dívidas rurais com recursos do Fundo Social, originalmente prevista para esta semana, foi adiada após pedido da base governista. O adiamento indica que o tema, apesar da urgência imposta pela situação dos produtores afetados por catástrofes climáticas, ainda carece de diálogo mais profundo com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil.
O projeto de lei 5.122/2023, relatado pelo deputado Afonso Hamm, do Progressistas do Rio Grande do Sul, visa oferecer socorro financeiro imediato a agricultores em dificuldades, especialmente no Sul do país. O texto propõe utilizar até R$ 30 bilhões provenientes de superávits do Fundo Social do Pré-Sal, com o objetivo de viabilizar o refinanciamento de passivos acumulados nos últimos anos em virtude de intempéries climáticas, como enchentes e estiagens severas.
Apesar do apelo social e político da proposta, o governo federal demonstrou preocupação com a origem dos recursos e os impactos fiscais da medida. Técnicos do Ministério da Fazenda alertaram que, embora os valores tenham sido vinculados a superávits de 2024 e 2025, não há disponibilidade real desses recursos no horizonte imediato. A utilização do Fundo Social, portanto, levantou dúvidas sobre a viabilidade jurídica e orçamentária da iniciativa.
Durante reunião de líderes partidários realizada na quinta-feira, 10 de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou que manterá o projeto na pauta de votações da próxima semana, a última antes do recesso parlamentar. Contudo, deixou claro que sua votação dependerá de avanços nas negociações com o Executivo. “A base do governo pediu tempo para analisar o texto. Houve o compromisso de debater com a Casa Civil e o Ministério da Fazenda nos próximos dias. O objetivo é buscar um entendimento que viabilize a aprovação”, declarou Motta.
Em resposta, o deputado Afonso Hamm, autor do substitutivo, reforçou que o projeto está amparado tecnicamente e não implica aumento das despesas primárias. Segundo ele, o modelo proposto preserva o patrimônio do Fundo Social e caracteriza a medida como despesa financeira, o que, na visão da consultoria legislativa que o assessora, não fere o novo arcabouço fiscal nem compromete as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
“O nosso texto propõe operações de crédito para enfrentar as consequências sociais e econômicas de calamidades públicas. Não se trata de gasto corrente, e sim de investimento com retorno social e estabilidade no campo”, explicou Hamm. “Se não houver acordo com o governo, queremos que o projeto vá a votação. Os agricultores não podem esperar indefinidamente.”
O parlamentar gaúcho também destacou que os recursos do Fundo Social já foram usados em programas como o Pé-de-Meia e a habitação social, e que seu projeto segue o mesmo princípio de uso emergencial e estratégico. “Estamos tentando mitigar os impactos das catástrofes climáticas que afetaram o Rio Grande do Sul, parte do Mato Grosso do Sul, o oeste do Paraná e algumas regiões do Nordeste. É uma medida justa, responsável e necessária”, disse.
No entanto, representantes do sistema financeiro têm manifestado reservas à proposta. De acordo com fontes do setor bancário, a expectativa gerada entre os produtores rurais de que haverá uma ampla renegociação de dívidas está provocando inadimplência voluntária e insegurança jurídica nas operações em andamento. Em especial no Rio Grande do Sul, onde agricultores e pecuaristas realizam protestos há semanas, muitos estão postergando pagamentos na esperança de uma anistia parcial ou total das dívidas.
Outro ponto de impasse são as taxas de juros previstas no projeto: 3,5% para agricultura familiar, 5,5% para médios produtores e 7,5% para grandes. Executivos do setor financeiro consideram essas taxas inviáveis, principalmente diante dos spreads praticados pelo BNDES e dos custos operacionais dos bancos que intermediarão os repasses.
O cenário fica ainda mais confuso diante da existência de outro projeto tramitando no Senado, de autoria do senador Luis Carlos Heinze, também do Progressistas. Essa proposta, já descartada pelo governo, trata da securitização das dívidas do agronegócio com aporte direto do Tesouro Nacional e emissão de títulos da dívida pública no valor de até R$ 60 bilhões, com prazo de 20 anos para pagamento. Diferentemente do projeto relatado por Hamm, que propõe renegociações via crédito subsidiado com prazos de até dez anos e carência de três.
O Executivo, por ora, mantém a posição contrária à securitização ampla, temendo a explosão de passivos futuros. Ainda assim, não descartou o diálogo em torno da proposta mais moderada que utiliza recursos do Fundo Social, desde que respeitados os limites fiscais e a sustentabilidade orçamentária.
Enquanto o impasse perdura, os produtores rurais permanecem em compasso de espera, pressionando por medidas concretas diante das sucessivas perdas provocadas pelas mudanças climáticas. A próxima semana será decisiva para o futuro do projeto. Se não houver consenso até lá, a votação corre o risco de ser novamente adiada, arrastando-se para o segundo semestre legislativo e aumentando o clima de incerteza no campo.
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