Há exatos 25 anos, o Brasil dava um passo decisivo rumo à estruturação de sua política nacional de conservação ambiental. No dia 18 de julho de 2000, após mais de uma década de debates e articulações entre ambientalistas, parlamentares e gestores públicos, foi sancionada a Lei nº 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, conhecido pela sigla SNUC. A norma deu forma e legitimidade a um modelo robusto de preservação ambiental, capaz de conciliar proteção ecológica, desenvolvimento sustentável e participação social.
A criação do SNUC representou o ponto de virada em décadas marcadas por iniciativas dispersas e por uma legislação fragmentada. Antes da lei, o país dispunha de poucas áreas protegidas oficialmente reconhecidas, e a ausência de critérios uniformes gerava insegurança jurídica, sobreposição de responsabilidades e vulnerabilidade das unidades já existentes.
A partir da promulgação da nova legislação, o Brasil passou a contar com um sistema unificado, composto por 12 categorias de unidades de conservação, divididas entre dois grandes grupos: proteção integral e uso sustentável. Essa arquitetura legal permitiu ao país adaptar suas estratégias de conservação às múltiplas realidades dos biomas brasileiros, reconhecendo tanto a necessidade de proteção restrita de ecossistemas sensíveis quanto o papel das populações tradicionais na gestão sustentável de recursos naturais.
As unidades de proteção integral incluem estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, monumentos naturais e refúgios da vida silvestre. Já as de uso sustentável abrangem áreas de proteção ambiental (APA), áreas de relevante interesse ecológico (Arie), florestas nacionais (Flona), reservas extrativistas (Resex), reservas de fauna, reservas de desenvolvimento sustentável (RDS) e as reservas particulares do patrimônio natural (RPPN).
Hoje, passadas duas décadas e meia da criação do sistema, o Brasil conta com 3.185 unidades de conservação, distribuídas entre a esfera federal, estadual, municipal e privada, cobrindo mais de 260 milhões de hectares. Isso representa aproximadamente 18,6% do território continental brasileiro e 26,3% da zona costeira e marinha. Esses números consolidam o país como um dos líderes globais na extensão de áreas oficialmente protegidas.
A engenheira agrônoma Maria Tereza Pádua, uma das idealizadoras do projeto de lei que originou o SNUC e presidente de honra da Fundação Pró-Natureza (Funatura), relembra que, no final dos anos 1980, o país contava com apenas quatro ou cinco unidades de conservação federais. “Naquela época, pensar em proteção ambiental ainda era algo restrito a nichos muito pequenos. Hoje, temos um sistema sólido, com abrangência nacional e funções fundamentais para o desenvolvimento científico e para a própria sobrevivência da sociedade”, afirma.
Tuiuiú / Foto: Zêila Lemos Pereira – Biofaces
Maria Tereza atuou ativamente na elaboração da proposta entre 1988 e 1992, até que o projeto fosse finalmente encaminhado ao Congresso Nacional, onde tramitou por mais oito anos antes de ser aprovado. “O que temos hoje é um banco genético de valor incalculável. Não há desenvolvimento econômico, agrícola ou tecnológico que se sustente sem uma base sólida de biodiversidade”, ressalta.
Apesar dos avanços, os desafios permanecem significativos. Para o diretor de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Pedro Menezes, o SNUC ainda precisa superar o isolamento entre as unidades de conservação. “Muitas delas se tornaram verdadeiras ilhas de proteção, cercadas por áreas degradadas, o que enfraquece o fluxo genético e compromete a resiliência das espécies”, explica.
Para enfrentar esse problema, o governo federal lançou a Rede Nacional de Trilhas e Conectividade, uma política pública premiada internacionalmente que visa criar corredores ecológicos entre as unidades de conservação, ao mesmo tempo em que promove infraestrutura de lazer e ecoturismo para a população. O projeto utiliza sinalização com pegadas amarelas e pretas para integrar espaços naturais de norte a sul do país.
Além da conectividade, outro ponto crítico é o financiamento das unidades de conservação, especialmente daquelas que não são vocacionadas ao turismo. Para o ambientalista Virgílio Viana, superintendente-geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), é urgente implementar mecanismos que garantam sustentabilidade financeira e governança qualificada para as áreas protegidas. “Muitas UCs não têm estrutura mínima de gestão. Precisamos de políticas públicas complementares que permitam não apenas criar, mas manter essas áreas”, defende.
Segundo Viana, a atuação dos estados tem sido crucial para suprir lacunas do SNUC. Ele cita o exemplo do Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas (Seuc), que ajustou a categoria das RPPNs para proteção integral, em linha com sua realidade local. “A lei federal deixou essa questão mal resolvida, mas os estados podem e devem inovar para atender melhor às necessidades de conservação.”
Outra medida importante em curso é a destinação de áreas públicas ainda sem uso definido, especialmente na Amazônia Legal. Pedro Menezes alerta para o risco de grilagem e desmatamento ilegal em terras que ainda não foram incorporadas formalmente ao sistema de proteção. “Destinar essas áreas com urgência é uma medida de proteção ambiental e de soberania nacional”, enfatiza.
Como forma de celebrar os 25 anos do SNUC e aproximar a população das áreas protegidas, a Rede Pró-UC promove no próximo domingo, dia 20 de julho, a oitava edição da iniciativa Um Dia no Parque. Mais de 450 unidades de conservação estarão abertas à visitação pública, com uma programação diversificada que inclui trilhas, atividades educativas, oficinas, apresentações culturais e ações de sensibilização ambiental.
Angela Kuczach, diretora executiva da Rede Pró-UC, reforça a importância do contato direto com a natureza para o fortalecimento da consciência ecológica. “Só defende o que conhece. Nosso desafio é transformar cada brasileiro em um defensor ativo da sua biodiversidade”, afirma.
A diretora do Instituto Semeia, Renata Mendes, estima que o evento possa superar a marca de 135 mil visitantes em um único dia. Ela destaca o potencial econômico da visitação sustentável às unidades de conservação, que hoje gera cerca de 16 milhões de visitas por ano, com possibilidade de alcançar 56 milhões, o que resultaria em um impacto anual de R$ 44 bilhões na economia nacional.
Mais do que uma comemoração, o Um Dia no Parque é também um lembrete da importância vital das áreas protegidas para a saúde mental, o lazer, a educação e o equilíbrio ecológico do planeta. Em tempos de crise climática e perda acelerada da biodiversidade, o legado do SNUC se torna ainda mais valioso e necessário.
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