O governo federal se prepara para uma decisão que poderá definir os rumos da política ambiental brasileira nas próximas décadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar trechos considerados críticos do Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido entre ambientalistas como o “PL da Devastação”, que trata da reformulação das regras do licenciamento ambiental. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 17 de julho, é alvo de duras críticas por promover, segundo especialistas, o enfraquecimento de um dos instrumentos mais importantes para a proteção dos ecossistemas nacionais.
A confirmação do possível veto partiu da própria ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em discurso enfático durante evento em Brasília. Segundo a ministra, a diretriz do governo é clara: preservar o licenciamento ambiental como ferramenta estratégica do país no enfrentamento das mudanças climáticas, na conservação da biodiversidade e na prevenção de conflitos socioambientais.
Ao rebater a aprovação do texto da forma como foi conduzida no Congresso, Marina não poupou críticas. Para ela, as mudanças propostas pelo Legislativo promovem um verdadeiro desmonte da legislação ambiental em vigor, criando um ambiente de insegurança jurídica e institucional para os órgãos ambientais, empreendedores e comunidades afetadas por grandes empreendimentos.
“O licenciamento ambiental é uma conquista civilizatória. Destruí-lo seria demolir décadas de construção jurídica e institucional voltada à proteção do meio ambiente. Já existe uma decisão do governo federal de que não se pode permitir a demolição de uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil”, afirmou a ministra, com visível preocupação.
A proposta aprovada pelos deputados prevê a simplificação de procedimentos, a criação de novos tipos de licenças ambientais e a redução dos prazos para análise de processos, o que, na prática, pode permitir a aprovação acelerada de obras e atividades potencialmente degradadoras sem a devida análise de riscos. Ambientalistas alertam que essas mudanças abrem brechas para tragédias socioambientais, como as de Mariana e Brumadinho, e reduzem a transparência nos processos de tomada de decisão.
O governo federal, segundo Marina, não pretende apenas vetar o texto. A estratégia é construir uma alternativa legislativa mais equilibrada e técnica. Equipes da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério de Relações Institucionais estão debruçadas sobre o conteúdo do projeto para identificar pontos de risco e avaliar os caminhos legais mais adequados para substituí-los, seja por medida provisória ou por novo projeto de lei.
“Não basta vetar. É preciso vetar e apresentar algo no lugar. O governo está trabalhando para reparar, de maneira adequada, aquilo que porventura venha a ser modificado”, explicou a ministra, sinalizando que o Planalto quer evitar um vácuo jurídico ou um novo impasse político após o veto.
O prazo final para a sanção ou veto presidencial se encerra no próximo dia 8 de agosto. Até lá, a expectativa cresce entre movimentos sociais, cientistas e juristas. Para muitos desses setores, o veto parcial é visto como insuficiente diante da gravidade das alterações contidas no texto aprovado. Entidades ambientais defendem o veto integral da proposta, alegando que o projeto, além de tecnicamente falho, foi elaborado sem diálogo amplo com a sociedade.
Em paralelo, o governo comemorou nesta semana o primeiro aniversário da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituída pela Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024. A política propõe diretrizes claras para o uso responsável do fogo no território nacional, respeitando saberes tradicionais e científicos. Ela se tornou um marco importante no novo ciclo ambiental da gestão Lula, ao articular governos, sociedade civil e comunidades tradicionais numa governança mais integrada sobre o uso do fogo e os riscos associados.
Ainda que represente um avanço significativo, a Política Nacional do Fogo corre o risco de ter sua eficácia comprometida caso o licenciamento ambiental seja enfraquecido. A sinergia entre os instrumentos legais de controle e prevenção é essencial para garantir a segurança ambiental em um país que convive com queimadas sazonais, pressões do agronegócio, avanço do desmatamento ilegal e impactos crescentes da crise climática.
A decisão final de Lula, portanto, terá repercussão muito além dos limites do Planalto. Trata-se de um posicionamento estratégico em defesa da integridade ambiental do país e do futuro das próximas gerações. O veto a trechos da proposta pode preservar o espírito da Constituição de 1988, que consagra o meio ambiente como direito de todos e dever do Estado, mas também colocará o governo diante de um novo desafio: apresentar um modelo de licenciamento moderno, eficiente e ambientalmente responsável, capaz de proteger os bens naturais sem comprometer o desenvolvimento sustentável.
Até o momento, o presidente Lula mantém silêncio público sobre o assunto. Nos bastidores, contudo, cresce a mobilização para que o Brasil não retroceda em suas conquistas ambientais. Com os olhos do mundo voltados para a Amazônia, o Pantanal e outros biomas ameaçados, o veto parcial ao PL 2.159/21 pode se tornar um divisor de águas na atual política ambiental brasileira.
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