Cerimônia no Palácio do Planalto formalizou programas estratégicos como o Pronaf e o Plano Safra, ampliou recursos para alimentação escolar, priorizou municípios em calamidade e instituiu o Selo Doador de Alimentos como política de combate ao desperdício
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 30 de setembro, um conjunto de cinco leis voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, à ampliação da segurança alimentar e ao combate ao desperdício de alimentos no Brasil. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, reuniu ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais, consolidando uma série de medidas que passam a ter caráter de políticas de Estado, com impacto direto sobre a vida de milhões de brasileiros.
Entre os principais pontos está a formalização do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Plano Safra da Agricultura Familiar, que passam a ter segurança jurídica e permanência, blindando-os de mudanças sazonais de governo. A iniciativa garante acesso ampliado a crédito, estabilidade a agricultores familiares, assentados e quilombolas, e recria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), que não poderá mais ser extinto por decreto.
O presidente Lula destacou que a base das medidas está na valorização de quem produz e na garantia de acesso da população a alimentos saudáveis. “Nós temos terra, sol, chuva e gente para trabalhar. Temos um mercado interno que precisa ser atendido e países interessados em comprar o que produzimos. O impossível só existe quando falta disposição para fazer”, declarou. O chefe do Executivo também reforçou a necessidade de incluir os mais pobres nas políticas públicas. “Não existe combate à fome sem que essas pessoas estejam no orçamento da União. O objetivo é que o pobre deixe de ser invisível”, afirmou.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, apresentou dados que sustentam a relevância da sanção. Segundo ele, o Brasil tem registrado recordes no Plano Safra e no Pronaf, não apenas em volume de recursos, mas também em subsídios para a produção de alimentos. Teixeira ressaltou ainda três pontos: a deflação dos preços de alimentos nas gôndolas e feiras, o aumento expressivo na produção e o crescimento das exportações do setor.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforçou que a alimentação é um direito humano consagrado pela ONU desde 1948 e destacou a prioridade do governo em assegurar esse direito a todos os brasileiros. “Esse conjunto de leis simboliza o esforço conjunto do governo e do Congresso Nacional na construção de uma política sólida e duradoura para garantir comida de qualidade em cada mesa brasileira”, declarou.
Durante a solenidade, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, citou Carolina Maria de Jesus para contextualizar a importância da medida: “O Brasil precisa ser dirigido por uma pessoa que já passou fome. A fome também é professora”. Ela enfatizou que Lula traz em sua trajetória pessoal a experiência da insegurança alimentar, o que lhe confere sensibilidade e compromisso com políticas que resgatem a dignidade da população.
Além da formalização do Pronaf e do Plano Safra, outras quatro leis sancionadas ampliam a rede de proteção alimentar. O Projeto de Lei nº 2708/2024 estabelece que municípios em situação de emergência ou calamidade pública terão prioridade no recebimento e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O texto garante suporte aos agricultores familiares e assegura a continuidade da alimentação para comunidades em situação de vulnerabilidade.
Outro projeto, o PL nº 800/2024, introduz indicadores de segurança alimentar no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), incorporando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério de priorização. Dessa forma, municípios com menor IDH receberão maior atenção em políticas e investimentos, fortalecendo a estratégia de combate às desigualdades regionais.
No campo da educação, o PL nº 2205/2022 altera a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ampliando de 30% para 45% o percentual mínimo de aquisição de alimentos da agricultura familiar. A medida injeta R$ 800 milhões adicionais no setor, amplia o mercado para cooperativas e associações e melhora a qualidade das refeições escolares, reduzindo o consumo de ultraprocessados e privilegiando cardápios regionais e diversificados.
Já o PL nº 2874/2019 institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e cria o Selo Doador de Alimentos. A iniciativa simplifica a doação de alimentos em vias de descarte, desde que em condições adequadas, incentivando empresas e produtores a destinar excedentes para instituições sociais e famílias em vulnerabilidade.
A sanção das leis marca um momento de avanço no combate à fome e na promoção da soberania alimentar. Ao transformar programas e medidas emergenciais em políticas permanentes de Estado, o governo busca consolidar uma estrutura duradoura de apoio à agricultura familiar e de garantia de segurança alimentar. Para especialistas, a integração de ações como crédito, logística, combate ao desperdício e incentivo à produção sustentável representa um marco estratégico na agenda social e econômica do país.
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