A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o requerimento de urgência para tramitação de projeto de lei que proíbe a cobrança pela bagagem de mão e assegura aos passageiros o direito de embarcar com uma mala pequena e um item pessoal sem custo adicional. A medida visa restaurar direitos historicamente garantidos aos passageiros e reduzir práticas consideradas abusivas pelas companhias aéreas, que, nos últimos anos, passaram a cobrar taxas extras, aumentando significativamente o custo das viagens.
O requerimento de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, acelerando o processo legislativo. A expectativa é de que a votação do mérito ocorra na próxima semana, com ampla maioria a favor, embora ainda seja necessário o trâmite no Senado Federal para a aprovação final.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou que a medida busca impedir a prática de cobrança excessiva pelas companhias aéreas, que inclui tarifas adicionais por serviços essenciais. “O passageiro já arca com o preço elevado das passagens e ainda precisa pagar para despachar sua bagagem. Cobrar também pela mala de mão é um abuso inaceitável”, afirmou.
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), destacou que a proposta também pode contemplar o retorno da gratuidade no despacho de bagagens de até 23 kg. Carletto explicou que o projeto visa estabelecer padrões claros para a quantidade, peso e dimensões da bagagem de mão, hoje diferentes entre as companhias aéreas. Segundo ele, a cobrança atual é “extremamente abusiva” e penaliza diretamente os consumidores.
Contexto da cobrança e impacto para passageiros
Nos últimos anos, companhias como Latam e Gol passaram a adotar a tarifa basic em algumas rotas internacionais, restringindo o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão. Em voos domésticos, a regra ainda garante o direito a uma mala pequena, mas a tendência de tarifar itens essenciais gerou indignação de passageiros e aumentou o custo médio das viagens.
O projeto de lei apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES) estabelece que a cobrança indevida sujeitará a companhia aérea a penalidades previstas na legislação de aviação civil, garantindo que direitos básicos sejam respeitados. A regra será aplicada sempre que parte da viagem ocorrer em território nacional, protegendo consumidores em voos domésticos e internacionais operados por empresas nacionais e estrangeiras.
Carletto terá reuniões com a Anac e a Abear para discutir ajustes e impactos do texto, considerando que algumas companhias temem que a regulamentação comprometa a oferta de voos internacionais. No entanto, o relator reforça que o objetivo é apenas impedir abusos, sem prejudicar a operação das empresas. “O passageiro não pode continuar pagando por serviços que deveriam ser inclusos no valor da passagem. É uma questão de justiça e transparência”, afirmou.
Debate sobre a gratuidade no despacho de bagagens
Além da bagagem de mão, o projeto pode incluir a retomada da gratuidade no despacho de bagagens de até 23 kg, medida vetada em 2022 pelo Palácio do Planalto. O argumento do veto foi que a cobrança auxiliaria na redução do preço das passagens, mas a realidade demonstrou o contrário, com aumento constante das tarifas. Líderes partidários indicaram apoio à inclusão desta medida, que será debatida no plenário por meio de destaque ou incorporada diretamente ao texto principal.
O debate sobre tarifas e cobrança de bagagens reflete a crescente preocupação do Legislativo em equilibrar os interesses das empresas aéreas e a proteção dos consumidores. Especialistas afirmam que a medida pode servir como precedente para regulamentações futuras, garantindo direitos essenciais e fortalecendo o controle sobre práticas abusivas no setor.
Perspectiva para passageiros e mercado aéreo
Caso aprovado, o projeto terá impacto direto em milhões de passageiros que enfrentam diariamente cobranças adicionais em viagens domésticas e internacionais. Além de reduzir custos, a medida busca padronizar regras, garantindo que todos os passageiros tenham direito a uma mala de mão e a um item pessoal, independentemente da companhia aérea ou do trecho da viagem.
O texto reforça ainda a necessidade de fiscalização contínua por parte da Anac, garantindo que a aplicação das regras seja efetiva e que os direitos dos consumidores não sejam violados. A Câmara e os deputados envolvidos acompanham de perto a situação, destacando que a aprovação do projeto é uma prioridade legislativa para combater práticas abusivas no setor aéreo e assegurar justiça para os passageiros.
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