A entrada em vigor da fiscalização eletrônica da tabela de frete rodoviário, no dia 6 de outubro, marcou uma virada decisiva no setor de transporte de cargas do país e, por consequência, no agronegócio brasileiro. A medida, implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), trouxe à tona um problema antigo e até então tolerado: o descumprimento sistemático da tabela de piso mínimo do frete, prática que vinha ocorrendo desde 2018, ano de criação da lei que estabeleceu os parâmetros obrigatórios para o cálculo dos valores de transporte.
O novo sistema de controle digital, baseado no cruzamento de dados do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), escancarou uma realidade incômoda. Durante anos, grande parte das transportadoras e empresas embarcadoras operou fora da conformidade legal, pagando valores inferiores ao piso mínimo definido. A mudança, agora, promete alterar a dinâmica do mercado e acende o alerta em diversos segmentos do agronegócio, preocupados com os impactos logísticos e financeiros dessa rigidez fiscalizatória.
No setor agrícola, a prática de ignorar a tabela era mais recorrente nas fases de entressafra, quando a demanda por transporte diminuía e os preços caíam. A partir do novo monitoramento eletrônico, as irregularidades passaram a ser facilmente identificadas, gerando apreensão entre produtores, cooperativas e tradings. Representantes do setor argumentam que não se trata de descumprimento proposital, mas de divergências técnicas sobre os critérios da tabela, que, segundo eles, não refletem as realidades regionais e operacionais da logística rural.
A tabela de frete mínimo foi criada pela Lei 13.703/2018, promulgada após a greve nacional dos caminhoneiros, e passou a ser de responsabilidade da ANTT, que deve revisar e atualizar os valores periodicamente. Contudo, a norma ainda é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ações diretas de inconstitucionalidade aguardam julgamento. Essa indefinição jurídica, somada à nova fiscalização eletrônica, criou um ambiente de incerteza que ameaça paralisar parte das operações de transporte, especialmente as que envolvem longas distâncias entre centros produtores e portos.
O transporte de carga líquida a granel
Empresas de logística relatam que a adaptação ao novo modelo já provoca efeitos concretos no mercado. A demanda de embarcadores teria caído significativamente, enquanto a oferta de caminhoneiros aumentou. Essa distorção, embora benéfica para motoristas autônomos que agora recebem o valor mínimo garantido por lei, eleva os custos das commodities agrícolas e pressiona a competitividade do agronegócio brasileiro.
As entidades representativas do setor agropecuário, por sua vez, afirmam que o problema está na metodologia adotada para calcular os valores de frete. Em documento encaminhado à Frente Parlamentar Agropecuária, cerca de cinquenta instituições pediram revisão urgente da tabela e diálogo com os ministérios da Agricultura, Fazenda, Transportes e Casa Civil. Alegam que os critérios usados são defasados e não consideram fatores como a diversidade de cargas, diferenças regionais e o envelhecimento da frota de caminhões, cuja média de uso ultrapassa duas décadas.
Segmentos como o de fertilizantes, que dependem de longos trajetos e frequentemente enfrentam o retorno vazio dos veículos, projetam aumentos de custo entre 35% e 50%. Essa elevação tende a gerar um efeito cascata, impactando diretamente os preços dos alimentos e reduzindo a margem de lucro de produtores e distribuidores.
No transporte de grãos, as consequências também são expressivas. A regra tem estimulado o uso de caminhões de maior capacidade, de nove eixos, em detrimento dos veículos menores, criando desequilíbrios na oferta e encarecendo o frete de produtos de baixo valor agregado, como o arroz. Além disso, o preenchimento incorreto do MDF-e pode resultar em multas para empresas e produtores rurais, muitos dos quais ainda desconhecem os detalhes da regulamentação.
Entre os caminhoneiros, o sentimento é de cautela e divisão. Enquanto parte da categoria celebra a valorização do trabalho e a garantia de um piso mínimo, outra parcela teme a retração de contratos e o cancelamento de serviços, especialmente para autônomos com veículos menores.
A ANTT afirma que o objetivo da medida é garantir transparência e equilíbrio nas relações contratuais, além de assegurar condições justas de remuneração ao transportador. O órgão informou que vem promovendo encontros técnicos para esclarecer dúvidas e que os dados sobre autuações e penalidades ainda estão em fase de consolidação.
A nova etapa da política de fretes, portanto, representa mais do que uma simples mudança regulatória. Ela impõe ao setor produtivo um desafio de adequação, reabre discussões sobre competitividade e eficiência logística e expõe as fragilidades de um sistema que há anos operava à sombra da informalidade.
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