O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça feira, dia 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar 226, que entra para o ordenamento jurídico nacional como a aguardada Lei do Descongela. A medida, que foi aprovada pelo senado federal em 16 de dezembro, autoriza, em caráter excepcional e sob condições específicas, o pagamento retroativo de diversos benefícios e adicionais salariais que foram suspensos durante o período mais crítico da pandemia de covid 19. A sanção presidencial, ocorrida no limite do prazo legal, abre caminho para que servidores públicos de todo o país possam finalmente reaver valores referentes a anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes que ficaram paralisados enquanto o país enfrentava a crise sanitária global.
A origem desta controvérsia remonta ao governo anterior, quando, em maio de 2020, o então presidente Jair Bolsonaro autorizou o repasse de cerca de 60 bilhões de reais para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal a compensar os impactos econômicos devastadores da crise, por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. Como contrapartida financeira exigida pela união na época, foi imposto o congelamento do tempo de serviço para fins de adicionais salariais e outros benefícios do funcionalismo público. A nova lei sancionada pelo presidente Lula busca corrigir o que muitos juristas e parlamentares consideravam uma injustiça, permitindo que o tempo trabalhado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a contar para todos os efeitos financeiros e de carreira.
Para que o descongelamento e o pagamento retroativo possam ocorrer de fato nas diversas regiões do país, a nova legislação estabelece critérios rigorosos. Os entes federativos interessados precisam, obrigatoriamente, ter declarado estado de calamidade pública durante a pandemia e possuir disponibilidade orçamentária própria para honrar os compromissos. A medida altera a redação da Lei Complementar número 173, de 2020, inserindo o artigo 8-A, que deixa claro que o pagamento não deve gerar transferência de encargos financeiros a outros entes, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio das contas públicas locais.
A amplitude da medida é um dos pontos mais relevantes desta nova versão da legislação. Durante a tramitação no congresso, a redação foi ajustada para substituir o termo servidores públicos por quadro de pessoal. Essa mudança técnica é fundamental, pois garante que o benefício não seja restrito apenas aos funcionários estatutários, mas também alcance os empregados públicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Com isso, profissionais que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista, que também foram afetados pela suspensão dos benefícios durante a pandemia, passam a ter o direito garantido de receber os valores acumulados naquele intervalo de um ano e sete meses.
O impacto social desta decisão é esperado principalmente em setores vitais, como a educação e a saúde, cujos profissionais mantiveram as engrenagens do estado funcionando em condições adversas. Muitas unidades da federação já vinham buscando brechas jurídicas ou editando normas locais para antecipar esse pagamento, mas a sanção da lei federal traz a segurança jurídica necessária para que os gestores municipais e estaduais realizem os repasses sem o risco de serem questionados por órgãos de controle. O governo federal destaca que a medida não cria despesas novas imprevistas, pois trata de direitos que já estavam previstos nos planos de carreira e apenas aguardavam a regularização oficial do período congelado.
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