A negociação para a transferência do controle do Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo de Campo Grande, abriu um novo capítulo de questionamentos sobre a condução da concessão pública e colocou a Prefeitura no centro de uma série de cobranças. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul de retomar o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Gestão firmado ainda em 2020 demonstra que, passados vários anos, grande parte das medidas previstas para melhorar o sistema continua distante da realidade enfrentada diariamente pelos passageiros.
O cenário ganhou ainda mais repercussão após vir à tona que a empresa responsável pela aquisição do consórcio foi constituída poucos dias antes da negociação e possui capital social de apenas R$ 10 mil, valor considerado incompatível com a dimensão de uma concessão pública que movimenta cifras bilionárias ao longo de sua vigência. A situação levantou dúvidas sobre a capacidade financeira da futura controladora para assumir um dos serviços públicos mais importantes da Capital.
Diante desse contexto, o Tribunal de Contas determinou a retomada integral do processo que acompanha o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão e estabeleceu prazo para que a Prefeitura apresente explicações detalhadas sobre quais garantias exigiu da empresa interessada na aquisição do consórcio, além de informar quais compromissos foram assumidos para solucionar os inúmeros problemas acumulados no sistema de transporte coletivo.
O órgão de fiscalização entende que a simples troca de controle societário não resolve automaticamente as falhas históricas da concessão. Pelo contrário, considera indispensável que existam garantias concretas de investimentos, cronogramas definidos, responsabilidades estabelecidas e capacidade financeira comprovada para executar todas as obrigações previstas no contrato.
Entre os principais questionamentos está justamente a ausência de informações públicas sobre quais critérios técnicos teriam sido analisados antes da manifestação favorável à negociação. Para o Tribunal, uma operação dessa dimensão exige transparência absoluta, especialmente quando envolve um serviço essencial utilizado diariamente por milhares de moradores da Capital.
O despacho ressalta que a administração municipal precisa demonstrar de forma objetiva quais exigências foram feitas para assegurar que a futura controladora execute investimentos na renovação da frota, elimine a superlotação, modernize os terminais, amplie os abrigos de passageiros, fortaleça a manutenção dos veículos e cumpra integralmente todas as cláusulas contratuais.
O Tribunal também observa que praticamente todos os grandes problemas identificados quando o Termo de Ajustamento de Gestão foi assinado continuam presentes. A fiscalização aponta que diversas metas estabelecidas desde 2020 permanecem sem conclusão, revelando um quadro de sucessivos atrasos e baixa efetividade das medidas adotadas.
Entre as irregularidades destacadas estão a renovação incompleta da frota, veículos circulando acima da idade contratualmente permitida, falhas constantes de manutenção, atrasos frequentes nas viagens, reclamações relacionadas à lotação excessiva e deficiência na fiscalização exercida pelo Município.
Outro ponto considerado preocupante envolve a estrutura do órgão responsável pela regulação do transporte coletivo. Segundo a avaliação do Tribunal, continuam pendentes medidas fundamentais para garantir maior autonomia administrativa, fortalecimento técnico e ampliação do quadro de servidores responsáveis pela fiscalização da concessão.
Sem uma agência fortalecida, o acompanhamento do contrato permanece limitado, reduzindo a capacidade do poder público de exigir melhorias efetivas e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
A auditoria econômico-financeira da operação também permanece cercada de questionamentos. O Tribunal afirma que os estudos realizados até agora não foram suficientes para demonstrar com precisão a real situação financeira da concessionária, dificultando análises sobre custos operacionais, necessidade de reajustes tarifários e equilíbrio econômico do contrato.
Outro problema considerado grave diz respeito à metodologia utilizada para medir a ocupação dos ônibus. Conforme a fiscalização, os levantamentos realizados atualmente utilizam médias estatísticas que não refletem a realidade enfrentada pelos usuários nos horários de maior movimento, quando diversos veículos circulam completamente lotados.
A precariedade da infraestrutura destinada aos passageiros também permanece sem solução definitiva. Mesmo após anos de discussões, inúmeros pontos continuam sem cobertura adequada, obrigando usuários a enfrentar sol intenso, chuva e longos períodos de espera sem qualquer proteção.
Essa situação afeta principalmente idosos, pessoas com deficiência, gestantes, trabalhadores e estudantes que utilizam diariamente o transporte coletivo como principal meio de deslocamento pela cidade.
Outro tema que permanece indefinido envolve o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão. A discussão, iniciada há vários anos, continua sem conclusão definitiva e influencia diretamente a sustentabilidade financeira do sistema, os investimentos previstos e até mesmo o valor das tarifas cobradas da população.
Enquanto isso, o transporte coletivo permanece sob intervenção administrativa da Prefeitura, medida adotada após identificação de diversas irregularidades na prestação do serviço. Entre elas aparecem milhares de autuações por descumprimento de horários, viagens canceladas, veículos sem manutenção adequada, frota envelhecida e falhas relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais.
Mesmo diante desse histórico de problemas, a possibilidade de transferência do controle societário para uma empresa recém-criada passou a gerar novas dúvidas sobre a segurança da operação e sobre a capacidade da futura controladora de assumir uma estrutura complexa que exige elevados investimentos permanentes.
Especialmente porque o capital social informado até o momento representa uma quantia extremamente reduzida diante da dimensão financeira da concessão, fator que naturalmente amplia os questionamentos sobre a viabilidade econômica da negociação e sobre os mecanismos de garantia exigidos pelo poder concedente.
A decisão do Tribunal evidencia que a fiscalização continuará acompanhando cada etapa desse processo. A expectativa agora é que a administração municipal apresente respostas consistentes, demonstre quais garantias efetivamente foram exigidas e esclareça de que forma pretende assegurar que a população finalmente receba um transporte coletivo compatível com aquilo que prevê o contrato de concessão.
Enquanto essas respostas não chegam, cresce a pressão por maior transparência sobre a negociação, pela divulgação dos compromissos assumidos pela futura controladora e pela adoção de medidas capazes de recuperar a credibilidade de um sistema que, há anos, acumula reclamações, sucessivos descumprimentos contratuais e insatisfação dos usuários.
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