A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, filiada ao Partido Progressistas, vetou integralmente o projeto de lei aprovado por unanimidade pelos vereadores, que previa a destinação direta de recursos financeiros para que famílias pudessem adquirir medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos, sondas e outros insumos indispensáveis à saúde de crianças com doenças graves e deficiências. A decisão, publicada no Diário Oficial, foi justificada com base na alegação de inconstitucionalidade, uma vez que, segundo a prefeita, a proposição de tal matéria seria competência exclusiva do Poder Executivo e não da iniciativa parlamentar.
O veto, embora revestido de argumentos jurídicos e técnicos, causou forte repercussão e indignação entre as famílias afetadas, que viam na proposta uma solução concreta e rápida para um problema que, há anos, expõe mães e responsáveis à angústia de dependerem da morosidade da administração pública. Para muitas dessas crianças, o acesso a medicamentos, fraldas e alimentação especial não pode ser adiado ou condicionado a processos burocráticos demorados, sob pena de agravamento de quadros clínicos e sofrimento contínuo.
O projeto, apresentado pelos vereadores Luiza Ribeiro, Marcos Trad e Ronilço Guerreiro, surgiu justamente a partir da mobilização dessas famílias, que passaram a frequentar com insistência a Câmara Municipal, protestando contra a lentidão no fornecimento dos itens que deveriam ser garantidos por decisão judicial. A própria Prefeitura foi palco de manifestações, onde mães clamaram, algumas em desespero, pelo cumprimento de determinações judiciais que, ainda assim, vinham sendo descumpridas pela administração municipal sob a justificativa das dificuldades nos processos licitatórios.
A proposta legislativa buscava superar esses entraves, autorizando o repasse direto do valor às famílias beneficiadas por decisões judiciais, para que pudessem adquirir, por conta própria, os insumos necessários. O modelo previa prestação de contas em juízo, mediante apresentação das notas fiscais, e estabelecia o teto de R$ 12,5 mil por beneficiado. Embora semelhante a soluções já aplicadas em algumas situações concretas, o projeto foi barrado, sob o argumento de que invadiria competência reservada exclusivamente ao Executivo.
No texto do veto, Adriane Lopes argumenta que a proposta, “ainda que bem-intencionada”, poderia interferir na gestão administrativa e nas políticas públicas de saúde, área cuja execução seria prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo. A Procuradoria Geral do Município, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, manifestaram-se no mesmo sentido, respaldando a decisão pelo veto integral. A Secretaria de Fazenda, por sua vez, acrescentou à justificativa a ausência de um estudo de impacto financeiro, apontando risco à saúde fiscal do município.
Entretanto, para as famílias e muitos parlamentares, o veto escancara a distância entre o discurso de sensibilidade social frequentemente alardeado pela prefeita, que costuma se apresentar na mídia como uma “serva de Deus”, e a prática administrativa que, na visão de críticos, não corresponde à urgência e à compaixão exigidas por casos como os das crianças com doenças raras e deficiências graves.
O episódio expõe, de forma contundente, o embate entre a burocracia institucional e as necessidades humanas elementares. Em vez de buscar mecanismos para viabilizar rapidamente o atendimento dessas demandas, a administração municipal preferiu escorar-se em pareceres técnicos e na rigidez legalista, mantendo famílias vulneráveis sob o peso da incerteza e do sofrimento cotidiano.
Ainda que a prefeita tenha indicado a possibilidade de a própria gestão elaborar, futuramente, um regulamento administrativo que simplifique o fluxo de atendimento às demandas judiciais, para as mães e crianças que hoje enfrentam as consequências da falta de fraldas, medicamentos e alimentação adequada, o futuro permanece como uma promessa sempre adiada.
No encerramento do veto, Adriane Lopes solicitou aos vereadores o “devido acatamento à sua manutenção”. Caberá agora ao Legislativo decidir se derrubará ou não a decisão do Executivo. Entretanto, para as famílias afetadas, o recado parece claro: a sensibilidade social e a empatia não bastam quando permanecem aprisionadas entre as linhas frias da legalidade e os interesses administrativos.
Enquanto a prefeita ostenta nas redes sociais sua imagem de mulher de fé e compromisso cristão, na prática administrativa sua gestão é marcada por decisões que, como esta, negligenciam a proteção dos mais vulneráveis. O discurso messiânico se distancia, cada vez mais, da realidade de mães e crianças que, em Campo Grande, seguem lutando por dignidade, saúde e vida.
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