A permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar foi mantida por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em medida anunciada nesta sexta-feira (3). A decisão estende o cumprimento da prisão em regime domiciliar, preserva o monitoramento por tornozeleira eletrônica e mantém uma série de restrições impostas ao ex-chefe do Executivo enquanto prossegue o cumprimento das determinações judiciais.
Com a nova decisão, Bolsonaro continuará submetido ao controle eletrônico permanente e permanecerá impedido de utilizar telefone celular, acessar redes sociais ou participar de qualquer atividade virtual, inclusive por meio de terceiros. A determinação também proíbe a gravação de vídeos, transmissões pela internet e qualquer forma de comunicação digital que possa contrariar as condições estabelecidas pela Justiça.
Além das restrições já em vigor, as visitas à residência onde o ex-presidente cumpre a prisão domiciliar permanecerão condicionadas à autorização expressa do ministro relator do processo. O esquema de segurança externa continuará sendo realizado por agentes da Polícia Militar do Distrito Federal, responsáveis pelo monitoramento do imóvel e pelo cumprimento das determinações judiciais.
A decisão foi tomada após análise da situação processual do ex-presidente, condenado anteriormente a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de ruptura da ordem democrática. Em razão de seu estado de saúde, Bolsonaro recebeu autorização para cumprir a pena temporariamente em prisão domiciliar após passar por procedimento cirúrgico e enfrentar um quadro de pneumonia bacteriana durante o período de recuperação.
O prazo inicial da prisão domiciliar havia sido fixado em 90 dias, contando a partir de 27 de março e encerrando-se em 25 de maio. Com a nova decisão, porém, o benefício foi prorrogado, sem que fosse estabelecida uma data para seu encerramento. Dessa forma, o ex-presidente permanecerá na residência até nova deliberação do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto relevante da decisão envolve o armamento registrado em nome de Bolsonaro. Alexandre de Moraes determinou a suspensão do porte de arma do ex-presidente e ordenou a apreensão de dez armas de fogo, entre pistolas e espingardas, vinculadas ao seu registro.
A defesa recebeu prazo de 48 horas para entregar todo o armamento à Polícia Federal. A determinação foi motivada pela repercussão envolvendo a apreensão de uma arma que estava com um dos seguranças particulares de Bolsonaro.
Embora a Polícia Civil do Distrito Federal tenha concluído que não houve crime praticado pelo ex-presidente, por entender que o armamento estava regularmente registrado, o ministro considerou necessário retirar as armas de circulação como medida cautelar, diante das circunstâncias analisadas no processo.
Na decisão, Alexandre de Moraes também advertiu que o descumprimento de qualquer uma das regras impostas poderá provocar consequências imediatas para o ex-presidente. Segundo o magistrado, eventual violação das medidas cautelares ou das condições estabelecidas para a prisão domiciliar poderá resultar na revogação do benefício e no retorno ao cumprimento da pena em regime fechado.
Apesar das novas determinações, Moraes concluiu que Bolsonaro não cometeu falta grave em relação ao episódio envolvendo a arma apreendida com seu segurança. O entendimento afastou a possibilidade de revogação imediata da prisão domiciliar por esse motivo específico.
Na avaliação apresentada na decisão, não foram identificados elementos suficientes para caracterizar descumprimento das condições impostas ao ex-presidente durante o período em que permaneceu em prisão domiciliar humanitária. Com isso, foi mantido o regime atualmente cumprido, acompanhado das novas medidas cautelares.
A decisão mantém o processo sob acompanhamento permanente do Supremo Tribunal Federal e deixa aberta a possibilidade de futuras revisões das condições impostas, conforme a evolução do caso e o cumprimento das determinações judiciais pelo ex-presidente.
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