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Mato Grosso do Sul, 5 de março de 2024
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Câmara do Deputados aprova protocolo de prevenção à violência contra mulher: ‘Não é Não’

A proposta também cria o selo “Não é não– Mulheres seguras”, que será concedido pelo poder público a estabelecimentos que seguirem o protocolo. Os locais que obtiverem essa certificação serão classificados como seguros para mulheres.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/12), um projeto de lei que cria o protocolo “Não é não”, com o intuito de prevenir constrangimento ou violência contra mulheres em shows ou casas noturnas. A proposta não inclui eventos em locais de natureza religiosa. O texto seguirá para a sanção presidencial.

O projeto, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), define constrangimento como uma insistência, seja física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar discordância com a interação. Já a violência é entendida como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico.

Nos casos em que a mulher for constrangida, os estabelecimentos devem adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da vítima. Além disso, os funcionários também podem retirar o responsável pelo constrangimento contra a mulher do local. “Os estabelecimentos poderão criar um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda”, diz o projeto.

Se a mulher for vítima de violência e o local for monitorado por câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil e pela perícia oficial, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias. A proposta também prevê outras cinco ações:

  • proteger a mulher e dar-lhe apoio;
  • afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha;
  • colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
  • solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; 
  • isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.

O projeto também lista que a vítimas devem ser prontamente protegidas pela equipe do local para relatar o constrangimento ou violência, informadas sobre os seus direitos, imediatamente afastada e protegida do agressor e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas. Além disso, sabe as mulheres definirem se sofreram constrangimento ou violência. E se uma vítima decidir deixar o local, ela deverá ser acompanhada até o transporte.

Para a efetividade do protocolo, um substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP) estabelece quatro princípios norteadores:

  • respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida;
  • preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
  • celeridade no cumprimento do protocolo;
  • articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.

A proposta também cria o selo “Não é não– Mulheres seguras”, que será concedido pelo poder público a estabelecimentos que seguirem o protocolo. Os locais que obtiverem essa certificação serão classificados como seguros para mulheres.

No Distrito Federal, uma proposta parecida virou lei em abril deste ano. O protocolo “Por todas elas” tem como objetivo a proteção e o apoio às mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco de sofrer violência, assédio ou importunação sexual em hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas ou eventos culturais.

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