Em uma decisão histórica que modifica significativamente as normas do trânsito brasileiro, o Congresso Nacional aprovou, nesta semana, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os motoristas que desejarem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), independentemente da categoria. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, também prevê a criação da chamada “carteira social”, destinada a custear a habilitação de pessoas de baixa renda, e autoriza a realização da transferência de veículos em ambiente digital.
O novo texto aprovado pelo Congresso representa uma mudança de paradigma na política de trânsito do Brasil, ao ampliar a obrigatoriedade do exame toxicológico, que até então se restringia aos motoristas profissionais das categorias C, D e E, responsáveis pela condução de caminhões, ônibus e veículos articulados de carga ou transporte coletivo. A partir da sanção presidencial, a exigência passará a atingir também os condutores das categorias A e B ou seja, motociclistas, motoristas de carros de passeio, utilitários, vans e picapes.
A proposta determina que, para a obtenção da permissão para dirigir, etapa inicial antes da concessão da CNH definitiva, o candidato deverá apresentar resultado negativo em exame toxicológico. Este exame é realizado mediante a análise de amostras biológicas de larga janela de detecção, como cabelos, pelos ou unhas, capazes de identificar o consumo, habitual ou esporádico, de substâncias psicoativas em um período retroativo de até 90 dias, contados a partir da coleta.
As substâncias detectadas no exame incluem anfetaminas, canabinoides (como a maconha), opiáceos, cocaína e o mazindol — substância anteriormente utilizada para o controle de peso, mas classificada como droga de abuso em diversos países. O exame também identifica derivados destas substâncias, como o “rebite”, comumente utilizado por motoristas para prolongar a vigília, além de drogas recreativas como ecstasy, haxixe e outras.
O exame toxicológico, até então exigido apenas para condutores profissionais, já se consolidou como uma das principais ferramentas no combate ao consumo de substâncias psicoativas por motoristas, sobretudo em atividades que envolvem jornadas prolongadas e grandes deslocamentos. Com a ampliação da exigência, as autoridades de trânsito esperam reduzir ainda mais os índices de acidentes provocados por motoristas sob efeito de drogas.
De acordo com o texto aprovado, o exame deverá ser realizado exclusivamente em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), garantindo a padronização e a confiabilidade dos resultados. A lista de laboratórios autorizados, bem como informações complementares sobre a realização do exame, estão disponíveis no site oficial do Ministério dos Transportes.
Outra inovação importante trazida pelo projeto de lei é a criação da “carteira social”, que permitirá o custeio integral ou parcial do processo de habilitação para pessoas de baixa renda. Os recursos para financiar essa política pública deverão ser provenientes das receitas arrecadadas com multas de trânsito. Para ter acesso ao benefício, o candidato à CNH deverá comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que congrega informações sobre famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A inclusão da carteira social representa um avanço significativo na democratização do acesso à habilitação, especialmente para jovens e trabalhadores que, por limitações financeiras, encontram dificuldades para arcar com os custos do processo, que incluem taxas, aulas teóricas e práticas, além de exames médicos e psicológicos.
Outro ponto de destaque da proposta aprovada pelo Congresso diz respeito à modernização do procedimento de transferência de veículos. A partir da sanção presidencial, será permitida a realização da transferência de propriedade de forma integralmente digital, por meio de plataformas eletrônicas homologadas. O contrato de compra e venda deverá ser firmado com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conferindo segurança jurídica e validade documental ao procedimento.
Além disso, a vistoria para a transferência de propriedade poderá, a critério dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ser realizada também em formato eletrônico. Essa medida visa a desburocratizar e acelerar o processo de compra e venda de veículos, reduzindo custos, tempo de espera e a necessidade de deslocamentos presenciais aos órgãos de trânsito.
Apesar de aprovado pelo Congresso Nacional, o texto ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Não há, até o momento, uma data estabelecida para a implementação das novas regras, tampouco se sabe se o chefe do Executivo vetará algum dos dispositivos do projeto. A expectativa, contudo, é que a sanção ocorra em breve, em consonância com a crescente demanda da sociedade por maior rigor nas políticas de segurança no trânsito e pela ampliação do acesso à CNH.
O projeto de lei reflete uma tendência mundial de endurecimento das exigências para a concessão da habilitação, como forma de reduzir a acidentalidade e preservar vidas. Segundo dados do Observatório Nacional de Segurança Viária, a condução sob efeito de substâncias psicoativas é responsável por uma parcela expressiva dos acidentes fatais no trânsito brasileiro.
Assim, com a nova legislação, o Brasil se alinha a países que adotam políticas rigorosas de prevenção ao uso de drogas por motoristas, ao mesmo tempo em que promove inclusão social por meio da carteira social e moderniza processos com a digitalização da transferência de veículos.
A população e os especialistas em trânsito aguardam agora a manifestação do presidente da República, que terá a palavra final sobre a entrada em vigor das novas regras. Caso sancionada integralmente, a proposta representará um dos maiores avanços legislativos do setor nos últimos anos, com impacto direto na segurança viária e na inclusão social de milhões de brasileiros.
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