O processo de relicitação da BR-163, rodovia estratégica que atravessa o estado de Mato Grosso do Sul, volta ao centro do debate público em meio a questionamentos sobre a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Às vésperas do novo leilão de concessão, marcado para o próximo dia 22, o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Gerson Claro, faz um alerta incisivo: sem fiscalização rigorosa e permanente da agência reguladora, qualquer novo modelo de gestão da estrada corre o risco de repetir os erros do passado e comprometer os investimentos essenciais à infraestrutura da região.
A declaração do parlamentar tem base na experiência dos últimos dez anos, durante os quais a CCR MSVia operou a concessão da BR-163 sem cumprir integralmente as metas de duplicação e melhoria previstas em contrato. Para Gerson Claro, esse descumprimento foi possível graças à leniência da ANTT, que falhou em adotar medidas corretivas e permitiu que os usuários fossem penalizados, ao continuarem pagando pedágios com valores integrais, mesmo diante da paralisação das obras.
Em junho de 2021, a situação se agravou com a assinatura de um termo aditivo entre a ANTT e a concessionária, que retirou a obrigatoriedade da CCR MSVia em concluir os investimentos originalmente firmados. A agência, no entanto, manteve inalteradas as tarifas cobradas nas nove praças de pedágio espalhadas ao longo da rodovia. Conforme os próprios cálculos da ANTT à época, apenas 47,3% da receita seria suficiente para cobrir os custos de manutenção e operação. Mesmo diante dessa constatação, a tarifa não foi reduzida, gerando uma distorção tarifária que, segundo o deputado, penalizou duplamente a população.
“É inaceitável que, mesmo cientes da quebra contratual, os órgãos reguladores tenham assistido inertes ao desrespeito ao usuário. A agência falhou com o estado e com os cidadãos, e agora o risco é que a história se repita, caso não haja vigilância constante e independência técnica”, afirmou Gerson Claro.
A manutenção dos valores dos pedágios resultou, ao longo dos anos, na formação de um saldo acumulado que ficou conhecido como excedente tarifário. Trata-se de uma reserva financeira que, segundo a ANTT, seria destinada a cobrir eventuais indenizações à empresa, que desde 2019 já havia formalizado o pedido de devolução do contrato ao governo federal. Em dezembro do ano passado, esse montante somava impressionantes R$ 887 milhões, valor que segue sob controle da concessionária, reajustado anualmente com base no IPCA, índice oficial de inflação.
A polêmica, no entanto, ganhou novos contornos com as denúncias recentes de que a CCR teria ocultado aproximadamente R$ 638 milhões em receitas provenientes dos pedágios entre 2020 e 2023. Essa suposta subnotificação afeta diretamente os repasses de ISS (Imposto Sobre Serviços) às prefeituras dos municípios cortados pela BR-163, uma vez que a arrecadação tributária é calculada com base nos valores declarados pela concessionária.
Preocupado com a possível evasão fiscal e o prejuízo aos cofres municipais, Gerson Claro propôs a realização de auditorias independentes, a serem conduzidas pelos próprios municípios impactados pela rodovia. Para ele, essa é a única forma de garantir transparência nas receitas e assegurar que os recursos públicos não sejam comprometidos por eventuais práticas de maquiagem contábil.
“Se há omissão de receitas, há também prejuízo aos municípios que dependem desses repasses para investimentos básicos em saúde, educação e infraestrutura. É uma questão de justiça fiscal e respeito ao pacto federativo”, ressaltou o deputado.
A BR-163, que atravessa o estado de norte a sul, é considerada uma artéria vital para o escoamento da produção agroindustrial de Mato Grosso do Sul. Sua duplicação e conservação são fundamentais para a segurança dos usuários e para o desenvolvimento logístico da região. A relicitação do trecho representa, portanto, uma oportunidade de corrigir os rumos da concessão, desde que acompanhada por uma atuação firme da ANTT, marcada por isenção, transparência e efetividade regulatória.
O episódio evidencia, mais uma vez, a necessidade de revisão dos modelos de concessão pública no Brasil, especialmente quando se trata de contratos de longa duração que envolvem serviços essenciais. A ausência de fiscalização eficaz fragiliza não apenas os compromissos assumidos pelas empresas, mas compromete também a confiança da sociedade nas instituições responsáveis por zelar pelo interesse coletivo.
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