O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ordenou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria detalhada sobre R$ 469,4 milhões em emendas parlamentares transferidas a estados e municípios sem que houvesse a apresentação de um plano de trabalho. A medida tem como objetivo reforçar a transparência no uso do dinheiro público, principalmente no que ficou conhecido como “emendas Pix” — transferências especiais feitas diretamente a entes federativos sem destinação pré-definida.
Além disso, Dino determinou que a CGU também investigue 126 transferências especiais, já aprovadas em anos anteriores, para verificar se os recursos foram aplicados corretamente. O ministro deu um prazo de 60 dias para que a auditoria seja concluída e apontou que, se houver irregularidades, os repasses podem ser bloqueados.
A decisão também inclui uma exigência para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal passem a registrar nos extratos bancários o CPF ou CNPJ dos beneficiários finais das transferências. Hoje, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 19% das transferências feitas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final.
A Polêmica das “Emendas Pix” e a Falta de Transparência
Desde 2019, as transferências especiais passaram a ser obrigatórias para o governo federal, ou seja, quando um parlamentar destina recursos para um estado ou município, o Executivo não pode negar a liberação. O problema, segundo o STF, é que muitas dessas emendas foram enviadas sem qualquer justificativa formal de como seriam utilizadas, criando brechas para irregularidades e dificultando o rastreamento do dinheiro público.
Em uma decisão anterior, o Supremo já havia determinado que todas as transferências especiais deveriam obrigatoriamente ter um plano de trabalho cadastrado na plataforma Transferegov.br. A medida foi reforçada em 2024, com o acompanhamento direto do TCU. Mesmo assim, um relatório recente do órgão apontou que, no ano passado, foram feitos 644 repasses sem a devida documentação, totalizando os R$ 469,4 milhões que agora serão alvo de auditoria.
Dino Sinaliza Possível Bloqueio de Recursos
Na decisão, Flávio Dino alertou que pode bloquear o acesso aos recursos caso as regras de transparência não sejam cumpridas. O ministro destacou que o STF já determinou que o dinheiro só pode ser liberado mediante a apresentação e aprovação prévia dos planos de trabalho.
Outro ponto importante citado por Dino foi a recente mudança nas regras de classificação das transferências especiais. Somente em janeiro deste ano, o governo federal, por meio dos Ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda, criou novas categorias para identificar se uma emenda tem ou não um plano de trabalho vinculado.
“Antes, não havia mecanismos eficazes para monitorar a execução das chamadas ‘emendas Pix’, o que facilitava o uso desconectado dos recursos em relação às reais necessidades locais e às prioridades dos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino em sua decisão.
Embate com o Congresso e o Controle do Orçamento
A decisão de Dino reforça a queda de braço entre o STF e o Congresso Nacional sobre o controle das emendas parlamentares. Nos últimos anos, o poder do Legislativo sobre o Orçamento da União aumentou significativamente, elevando o volume de emendas aprovadas.
Para se ter uma ideia, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, o Congresso incluiu mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões — um crescimento de mais de 700% no volume de recursos controlados diretamente pelos parlamentares.
Dino tem adotado uma postura mais rígida na fiscalização desses repasses. Desde que assumiu no STF, ele tem bloqueado a liberação de valores sempre que há dúvidas sobre quem apadrinhou a emenda, quem é o destinatário final do dinheiro e como os recursos estão sendo utilizados.
A auditoria agora determinada pela CGU pode aumentar ainda mais a tensão entre os poderes, já que muitos parlamentares defendem que as emendas são essenciais para garantir investimentos nos estados e municípios. Por outro lado, o STF e o TCU alertam que, sem transparência, há riscos de desvios e mau uso do dinheiro público.
O Que Acontece Agora?
Com a determinação do STF, a CGU terá 60 dias para apresentar os resultados da auditoria. Enquanto isso, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal precisam adequar seus sistemas para garantir que todas as transferências tenham CPF ou CNPJ do beneficiário final registrado nos extratos bancários.
Se for constatado que os recursos foram usados de maneira irregular ou sem transparência, o STF pode determinar novas sanções e até o bloqueio de repasses futuros.
O embate sobre as emendas parlamentares está longe de acabar, mas a decisão de Dino reforça que o STF pretende manter o cerco sobre o uso do dinheiro público e evitar que verbas sejam liberadas sem um controle rígido.
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