O deputado Gerson Claro, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, vai entregar na próxima semana ao Ministério Público Federal um relatório contundente que denuncia uma série de irregularidades, omissões e promessas não cumpridas por parte da CCR MSVia na administração da BR-163. A medida ocorre logo após o feriado e visa pressionar os órgãos de controle para garantir mais rigor na nova etapa de concessão da rodovia, que se arrasta sem solução definitiva há mais de dez anos.
A BR-163, uma das mais importantes vias do Mato Grosso do Sul e corredor fundamental para o escoamento da produção agropecuária, virou sinônimo de frustração e perigo. Quando a concessão foi assinada, em 2014, a promessa era clara: toda a extensão da rodovia no estado — 845,4 quilômetros — seria duplicada em até cinco anos. A CCR MSVia, empresa responsável pela concessão, firmou compromisso com o governo e com a população. Mas, passados dez anos, o que se vê é uma estrada cheia de buracos, trechos inacabados, promessas esquecidas e um número assustador de acidentes.
A Assembleia Legislativa formou uma comissão temporária para acompanhar de perto todo o processo de relicitação e ouviu a população em audiências públicas realizadas em oito municípios diretamente impactados. O relatório que será entregue ao MPF traz um retrato fiel do que a CCR MSVia deixou de fazer. Os números são escancarados: a empresa arrecadou R$ 3,66 bilhões em pedágios, captou R$ 3,99 bilhões em financiamentos, mas investiu apenas R$ 1,97 bilhão — menos da metade. E em troca disso, só duplicou 150,4 km da rodovia, ou seja, menos de 18% do total prometido. Outros 65 km de duplicação foram iniciados, mas sequer foram finalizados.
“O que está acontecendo na BR-163 é um completo desrespeito com o povo sul-mato-grossense. É uma concessão marcada pela omissão, pelo descaso e pela impunidade. Durante anos, pagamos pedágios caros e, em troca, tivemos apenas promessas não cumpridas, obras abandonadas e vidas perdidas”, afirmou Gerson Claro.
Os dados reforçam a urgência de uma mudança: entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 865 acidentes na rodovia, resultando em 74 mortes. É uma média de 72 acidentes e mais de seis mortes por mês. Esses números trágicos refletem a falta de estrutura adequada, ausência de duplicação e manutenção precária de uma via por onde circulam diariamente milhares de carros, caminhões e ônibus.
Apesar do histórico de inadimplência contratual, a CCR MSVia continua à frente da concessão, amparada por um novo termo aditivo assinado em março de 2025, que prorrogou o contrato sem estabelecer um prazo definitivo. O novo modelo de concessão, que está sendo preparado para leilão, propõe uma extensão de mais 30 anos, aumento das tarifas de pedágio e redução das obrigações anteriormente assumidas. A meta de duplicação foi drasticamente reduzida para apenas 203,02 km — o que representa menos de um quarto do que foi originalmente prometido.
Em troca, o novo contrato propõe melhorias pontuais, como a construção de terceiras faixas, passarelas, contornos e melhorias em acessos e acostamentos. Para Gerson Claro, essas medidas não suprem a necessidade real da duplicação integral e soam como paliativos para um problema que só será resolvido com obras completas e fiscalização rigorosa.
“O que não podemos aceitar é que a população continue pagando caro por pedágios enquanto as obras seguem travadas. Não vamos permitir um novo contrato que repita os erros do passado. Queremos um modelo que garanta o início imediato da duplicação, com prazos claros, metas realistas e punições para quem não cumprir”, reforçou o parlamentar.
O relatório também destaca que, em 2019, a ANTT reconheceu oficialmente o desequilíbrio contratual e determinou uma redução de 53,94% nas tarifas de pedágio, que nunca foi implementada. A inércia das autoridades reguladoras diante das falhas da concessionária também é criticada pela comissão.
A população sul-mato-grossense, que há anos convive com o medo de acidentes e a frustração de promessas quebradas, espera agora que o Ministério Público Federal atue com firmeza, garantindo que a relicitação da BR-163 seja feita com justiça, responsabilidade e foco na segurança viária. A rodovia que deveria impulsionar o desenvolvimento se transformou em um símbolo do abandono e da impunidade.
Para o deputado Gerson Claro, o momento é de virada. “Chegou a hora de dar um basta nesse ciclo de descaso. Vamos seguir vigilantes e cobrar cada centavo investido, cada quilômetro duplicado. O povo sul-mato-grossense merece respeito”, concluiu.
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