O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro, apresentou um projeto de lei que pode ampliar significativamente o alcance social do programa CNH MS Social. A proposta autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) a utilizar parte da arrecadação com multas de trânsito para financiar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto, uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, será encaminhado para sanção do governador Eduardo Riedel.
A medida está alinhada com a nova redação do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei Federal nº 15.153, sancionada no final de junho. Com a mudança, os recursos arrecadados com penalidades de trânsito poderão, além das aplicações tradicionais em sinalização, educação e fiscalização, ser usados também para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda.
O deputado Gerson Claro explica que a proposta busca fortalecer e dar sustentabilidade ao CNH MS Social. “A habilitação representa muito mais do que um documento. Para milhares de sul-mato-grossenses, ela é a porta de entrada para o mercado de trabalho, uma ferramenta de dignidade e independência. Com esta nova fonte de custeio, será possível ampliar o número de beneficiados com segurança jurídica e respaldo orçamentário”, afirmou.
O programa CNH MS Social, instituído em 2021, já beneficiou mais de mil pessoas. Voltado a cidadãos com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ele garante a gratuidade em todas as etapas da formação para obtenção da CNH, desde as taxas administrativas até aulas teóricas, práticas, exames médicos e psicotécnicos. Dependendo do número de aulas, o custo total do processo pode chegar a R$ 4 mil.
Com a proposta de Gerson, os recursos advindos das infrações de trânsito que antes só podiam ser investidos em engenharia viária e educação no trânsito passariam a fortalecer a estrutura financeira do programa, permitindo sua ampliação para atender mais pessoas em diferentes regiões do estado.
A jovem Jennifer Vilharva Freitas Nantes, de 24 anos, é um dos exemplos concretos da transformação promovida pelo programa. Ela conta que, ao conseguir a CNH categoria A por meio do CNH MS Social, ganhou independência e autonomia para trabalhar. “Hoje posso usar a moto para ir ao meu serviço. Antes, dependia de ônibus, demorava mais. Agora tenho meu documento e me sinto mais segura”, relatou.
Além de promover acesso ao emprego, a formação gratuita e estruturada de novos condutores também contribui para um trânsito mais seguro. “Estamos garantindo que pessoas que antes dirigiam sem habilitação tenham acesso a um processo de formação completo e de qualidade. Isso salva vidas e diminui acidentes”, reforça o parlamentar.
O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa e, após votação, seguirá para apreciação do governador Eduardo Riedel, que será responsável por sancionar a nova lei. A expectativa é de que, com a sanção, o CNH MS Social passe a ter maior alcance e estabilidade orçamentária já a partir do próximo ano.
A proposta é, portanto, mais do que uma alteração técnica na destinação de verbas. Representa um compromisso com a inclusão, a mobilidade urbana e a dignidade de quem vê na CNH uma possibilidade concreta de transformação social.
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