O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, não economizou palavras ao afirmar que muitos governadores ainda agem como se comandassem “Estados soberanos”, mesmo dentro de um país federativo como o Brasil. A fala foi feita em um evento em São Paulo, organizado pelo grupo Prerrogativas, formado por juristas e advogados que apoiam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O comentário veio em meio à polêmica sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, conhecida como PEC da Segurança, que pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018. A proposta tem o objetivo de integrar e padronizar as ações das forças policiais no país. Mas, segundo Lewandowski, essa iniciativa tem encontrado forte resistência de alguns líderes estaduais, especialmente os de oposição.
Entre os principais críticos da proposta estão os governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Romeu Zema, de Minas Gerais. Ambos acusam a PEC de ferir a autonomia dos estados e abrir brechas para a interferência federal. Para Lewandowski, no entanto, essa autonomia tem limites claros e não pode ser confundida com soberania. Ele relembrou que, no início da República, alguns estados agiam como países independentes, com seus próprios representantes internacionais e até endividamento externo, mas que esse tempo ficou no passado.
“O que a Constituição de 1988 garante é autonomia, e não soberania. O Brasil é uma República Federativa que exige colaboração entre União, estados e municípios, principalmente na segurança pública, que hoje é o maior desafio do país”, destacou o ministro.
Um dos argumentos mais fortes de Lewandowski é a falta de articulação entre as forças de segurança que, segundo ele, contribui diretamente para o avanço do crime organizado. O ministro também mencionou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como exemplo de como a ausência de um comando integrado fragiliza o país. Segundo ele, se a Polícia Rodoviária Federal tivesse poderes mais amplos para atuação ostensiva, poderia ter ajudado a conter os manifestantes antes que a situação saísse do controle.
A PEC prevê, além da unificação de dados e estatísticas, a adoção obrigatória de protocolos padronizados, uso de câmeras corporais em todas as corporações e uma articulação mais próxima entre forças estaduais e federais. Um dos pontos que mais chama a atenção é a possibilidade de atuação ostensiva das guardas municipais, que hoje têm papel limitado à segurança patrimonial.
Enquanto isso, o ambiente político segue aquecido. Uma pesquisa da Quaest divulgada no início de abril revelou que 29% dos brasileiros consideram a segurança pública o principal problema do país. Com base nesse dado, Lewandowski acredita que a proposta tem espaço para avançar no Congresso, apesar da resistência de parte dos governadores. Segundo ele, a participação das guardas municipais pode ser um fator decisivo para atrair o apoio de prefeitos, que lidam diretamente com os problemas de violência nas cidades.
Para virar realidade, a PEC ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, seguir para uma comissão especial e depois ser votada em dois turnos no plenário. Apesar dos obstáculos, o ministro acredita que o momento é propício para um debate mais maduro sobre a segurança pública e a necessidade de união entre os entes federativos.
No fim das contas, a discussão ultrapassa a política partidária. Está em jogo a capacidade do Brasil de enfrentar um dos seus maiores desafios com inteligência, cooperação e responsabilidade. E, para isso, é preciso que todos os lados reconheçam que, dentro de uma federação, ninguém caminha sozinho.
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