A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta terça-feira (1º), com ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo federal relacionado ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, segundo o governo, é estratégica para garantir a integridade do novo arcabouço fiscal e assegurar recursos para programas sociais e o funcionamento da máquina pública.
A ação foi apresentada após solicitação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, respaldada por parecer técnico da AGU que considerou o decreto legal, legítimo e constitucional. O ministro da AGU, Jorge Messias, enfatizou que o Congresso extrapolou suas competências ao sustar a norma, interferindo indevidamente em prerrogativas do Poder Executivo.
“Foi identificada violação ao princípio da separação dos poderes. O decreto presidencial, com base em fundamentos econômicos e legais, visa à preservação das metas fiscais e não poderia ter sido anulado por meio de decreto legislativo”, declarou o ministro Jorge Messias, durante coletiva à imprensa.
A polêmica em torno do IOF e o embate entre os poderes
O decreto editado no fim de maio fazia parte do esforço do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação federal, diante do desafio de cumprir as metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. O documento aumentava as alíquotas do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio, além de prever ajustes em tributações consideradas desiguais pelo governo.
Entre as principais medidas estavam o aumento da taxação sobre apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais; e a proposta de fim da isenção de Imposto de Renda sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA).
A Câmara dos Deputados, liderada por Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou e pautou a votação da derrubada do decreto em tempo recorde, alegando que o aumento de impostos não era a solução adequada para cumprir o novo marco fiscal. Segundo Motta, o Executivo deveria focar no corte de despesas e na eficiência do gasto público.
Reação do Executivo e as implicações fiscais
A decisão do Congresso gerou forte reação do Executivo, que vê na derrubada um risco à credibilidade fiscal e um revés às tentativas de reequilibrar as contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, advertiu que o governo poderá ser forçado a cortar mais gastos obrigatórios e contingenciar recursos essenciais para políticas públicas, caso não consiga recompor a arrecadação.
Em paralelo, o governo editou no início de junho uma Medida Provisória (MP) que manteve parte dos aumentos anteriormente previstos, especialmente sobre apostas online e investimentos isentos. A MP prevê ainda o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias para este ano. Apesar da tentativa de conciliação, a pressão do Congresso culminou com a derrubada definitiva do decreto do IOF.
O que está em jogo
A ação no STF busca garantir a legalidade do decreto presidencial com base no entendimento de que ele se insere na competência privativa do Executivo em matéria de política fiscal. Para o governo, a decisão do Congresso abre um precedente perigoso ao permitir interferência direta em atos administrativos legítimos.
Especialistas ouvidos pela imprensa avaliam que a Corte poderá atuar como mediadora do conflito institucional, diante da complexidade do tema e da urgência em assegurar a estabilidade financeira do país. A ação também testará os limites da autonomia entre os poderes no atual cenário político.
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