O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que estabelece o regime jurídico de proteção especial para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa em 2027 no Brasil. O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 23 de janeiro, regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão, cumprindo os compromissos assumidos pelo país como nação sede do megaevento esportivo global. A competição, que será disputada em oito cidades brasileiras entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, é vista como uma oportunidade ímpar para o fortalecimento da visibilidade do futebol feminino e o desenvolvimento da modalidade em território nacional.
A intenção do governo é garantir a segurança jurídica necessária para que o país receba a 10ª edição do torneio com a máxima organização e profissionalismo. A medida é um passo estratégico e alinhado ao cronograma oficial da competição, que prevê o lançamento das marcas oficiais do mundial no próximo domingo, 25 de janeiro. Autoridades do governo destacaram que o Brasil está pronto para realizar a melhor Copa feminina da história e garantir um legado social para todas as meninas e mulheres do país.
A medida provisória, seguindo o modelo adotado na Copa do Mundo masculina de 2014, estabelece que a Fifa é a titular exclusiva dos direitos de exploração comercial do evento, o que inclui logotipos, mascotes, troféus e os direitos de transmissão de áudio e vídeo. Para assegurar essa proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial aplicará um regime especial e acelerado para o registro de todas as marcas e desenhos industriais relacionados ao torneio. Essa blindagem legal é fundamental para que a entidade máxima do futebol possa negociar patrocínios e parcerias com exclusividade.
Para as oito cidades-sede, que incluem Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, a lei prevê a criação de áreas de restrição comercial e publicidade. Essas zonas delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços da Fifa Fan Festival têm como objetivo principal coibir o chamado marketing de emboscada. Trata-se de uma prática habitual em megaeventos que visa impedir que marcas não patrocinadoras tentem se apropriar indevidamente da visibilidade do mundial. Contudo, o texto ressalta que essa proteção comercial não flexibiliza as normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente da legislação nacional, que segue integralmente aplicável.
A medida provisória também aborda detalhes sobre a cobertura jornalística e a transmissão das partidas. Embora a Fifa detenha a exclusividade na gestão da captação de imagens e sons, a entidade se compromete a oferecer flagrantes de até 3% da duração dos jogos para fins informativos a veículos de comunicação que não detêm os direitos oficiais de transmissão. Por fim, o documento prevê sanções civis rigorosas para quem utilizar indevidamente os símbolos oficiais, realizar exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular.
A realização da Copa do Mundo feminina no Brasil, a primeira da América do Sul, é parte de uma estratégia maior de democratização do futebol, buscando enfrentar as desigualdades e caminhar para a equidade entre mulheres e homens no esporte. A competição, que terá a participação de 32 seleções, é a chance de ampliar a participação feminina na modalidade, possibilitando melhores salários e oportunidades para as atletas. O torneio, que já teve sete países como sede e cinco seleções campeãs, com os Estados Unidos liderando com 4 títulos, representa uma virada de chave na forma de pensar e agir no Brasil em relação ao esporte feminino.
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