O Governo de Mato Grosso do Sul deu um passo significativo em direção à regulamentação das loterias estaduais ao publicar, na última terça-feira (25 de fevereiro), um edital de seleção para contratação de uma empresa especializada em tecnologia e meios de pagamento. O objetivo dessa ação é criar um sistema eficiente e transparente para o gerenciamento, controle e fiscalização das atividades lotéricas no Estado, com um enfoque forte na segurança e na integridade das operações. O projeto visa não apenas acompanhar as transações financeiras, mas também garantir um controle rigoroso da operação dos jogos de azar, atendendo às demandas da população por mais confiança nos processos.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) é a responsável por essa iniciativa e está buscando uma solução tecnológica de ponta, que integre todos os sistemas de pagamento e possibilite o monitoramento constante das movimentações financeiras. A empresa selecionada também será responsável pela manutenção do sistema durante a vigência do contrato, realizando atualizações periódicas e ajustando o sistema conforme necessário, sempre com o objetivo de melhorar a gestão das loterias. Além disso, um aspecto crucial dessa contratação é que, ao término do contrato, o governo receberá o código-fonte do sistema e o banco de dados completos, permitindo que a administração pública tenha total autonomia sobre a operação.
O processo de seleção será feito por meio de um pregão eletrônico, que acontecerá no dia 17 de março de 2025, às 8h30, no site oficial de compras do Governo do Estado (www.compras.ms.gov.br). Este processo visa garantir a transparência e a escolha de uma empresa qualificada, que possa entregar uma solução de qualidade, capaz de atender às necessidades específicas do Estado de Mato Grosso do Sul e dar suporte à regulação das atividades lotéricas de maneira eficiente e segura.
Esse edital marca o início do processo de regulamentação das loterias no estado, e o foco está na criação da infraestrutura necessária para controlar e supervisionar as atividades. A primeira fase do processo, com o lançamento do sistema, visa estruturar a base tecnológica que será usada para gerenciar as operações de loterias. Só após a implementação dessa infraestrutura, será realizado o processo para selecionar as empresas responsáveis pela exploração dos jogos lotéricos. A escolha dessas empresas deverá ocorrer após a conclusão da fase tecnológica, com previsão para acontecer ainda em 2025.
A regulamentação das loterias é uma competência do Governo Federal, mas conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 493, os estados e o Distrito Federal têm a autonomia para instituir e administrar suas próprias loterias. Com isso, Mato Grosso do Sul se destaca ao adotar uma abordagem mais estruturada e supervisionada, o que demonstra o compromisso do Governo com a transparência, segurança e melhores práticas de governança.
A regulamentação das loterias estaduais traz uma série de benefícios para a população, não apenas no que diz respeito à segurança das operações financeiras, mas também pela possibilidade de criação de uma nova fonte de arrecadação para o Estado. Além disso, com o avanço da tecnologia, as novas plataformas de pagamento e controle permitirão que o sistema seja mais acessível e eficiente, resultando em um processo mais seguro tanto para os jogadores quanto para os órgãos reguladores.
Outro ponto importante que o Governo de MS destaca é o compromisso com a conformidade com as melhores práticas de governança. A segurança e a transparência são fatores fundamentais para garantir a credibilidade do sistema de loterias. Ao adotar soluções tecnológicas avançadas, o Governo do Estado quer evitar qualquer tipo de fraude ou irregularidade nas operações lotéricas, o que beneficia tanto a população quanto o próprio Estado, ao garantir que os recursos provenientes da exploração dos jogos sejam devidamente utilizados para o bem comum.
A próxima etapa, após a conclusão do processo de escolha da empresa que irá fornecer a plataforma tecnológica, será a definição dos modelos de loteria a serem adotados e a seleção das empresas responsáveis pela exploração dos jogos lotéricos no Estado. Esses detalhes ainda estão sendo estudados pela equipe técnica da Sefaz e, como mencionando anteriormente, serão divulgados ao longo de 2025, conforme o avanço do processo.
O Governo de Mato Grosso do Sul reforça que este processo de regulamentação será conduzido com cautela e responsabilidade, buscando sempre o melhor para a população e assegurando que os mecanismos de controle sejam rigorosos e eficazes.
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