O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou o repasse de R$ 25 milhões para ajudar a enfrentar a crise financeira da Santa Casa de Campo Grande. O valor será transferido em três parcelas de R$ 8,3 milhões, sendo a primeira prevista para o dia 20 de abril, e as demais nos dois meses subsequentes. O repasse ocorrerá via Fundo Municipal de Saúde.
A decisão foi tomada durante reunião realizada quinta-feira (27) na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), SES (Secretaria de Estado de Saúde), Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) e diretoria da Santa Casa.
“O Governo do Estado está presente e atuando para garantir atendimento à população. Mesmo com os repasses em dia, serão destinados mais R$ 25 milhões em apoio emergencial à Santa Casa. O Estado não tem medido esforços para fortalecer a saúde pública e assegurar que ninguém fique sem atendimento, garantindo um serviço digno para todos”, explica o secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões Corrêa.
O encontro teve como principal objetivo discutir medidas para garantir a continuidade dos serviços de saúde oferecidos pelo hospital, diante da delicada situação financeira da instituição.
Durante a reunião, a SES apresentou um painel com dados financeiros, enquanto a diretoria da Santa Casa reforçou a necessidade de um novo aporte para manter o funcionamento dos atendimentos.
Além do repasse estadual, outras medidas foram acordadas: a Sesau formalizará um novo aditivo contratual com a Santa Casa, adicionando R$ 1 milhão ao contrato vigente. Já a Santa Casa deverá definir os pagamentos prioritários, apresentar até 30 de abril de 2025 um plano de recuperação financeira da Instituição Santa Casa, elaborado pela Fundação Dom Cabral, e encaminhar relatórios financeiros e da consultoria à 32ª e à 76ª Promotorias de Justiça.
Justiça suspende pagamento de R$ 46 milhões pela Prefeitura
Paralelamente ao repasse estadual, uma decisão judicial tomada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu o pagamento de R$ 46 milhões que seria feito pela Prefeitura de Campo Grande à Santa Casa. A Justiça entendeu que a transferência desse valor poderia comprometer o orçamento e prejudicar outros serviços essenciais do município.
Na justificativa apresentada, o desembargador destacou que a medida “inviabilizaria todos os demais serviços públicos necessários à população, inclusive da saúde”. Além disso, ele apontou que a execução provisória do pagamento antes do trânsito em julgado não é permitida quando se trata de recursos da Fazenda Pública.
O magistrado também considerou que o juiz de primeira instância agiu “precipitadamente” ao impor a medida coercitiva, sem respeitar princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa. “Princípios e normas processuais basilares do ordenamento jurídico processual pátrio não foram observados pelo juízo a quo, circunstância essa que impede esta instância revisora de desconsiderar tais vícios”, declarou o desembargador.
O TJMS reforçou que, apesar da gravidade da crise financeira da Santa Casa, qualquer solução deve respeitar a legalidade. A Justiça determinou que o processo seja redistribuído ao juízo competente para uma nova análise, respeitando o trâmite legal.
“Importante destacar, por fim, que a presente decisão não serve de salvo-conduto ao Município de Campo Grande para que se exima de suas responsabilidades, considerando ser o gestor da saúde pública neste município. Ao revés, compete ao ente público adotar, com a máxima diligência e urgência, todas as medidas necessárias e eficazes para a pronta resolução da grave crise”, ressaltou a decisão judicial.
Dessa forma, enquanto a Justiça impede o repasse da Prefeitura, o Governo do Estado tenta minimizar a crise com os R$ 25 milhões anunciados. A situação segue preocupante e será acompanhada de perto pelas autoridades e pela população.
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