O Governo Federal deu um passo significativo para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Nesta quinta-feira (13), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviada ao Congresso Nacional. A principal novidade no texto é a inclusão das Guardas Municipais como agentes de policiamento ostensivo e comunitário, reforçando seu papel na segurança urbana.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública já havia proposto uma versão inicial da PEC que colocava as Guardas Municipais dentro do Artigo 144 da Constituição Federal, formalizando sua função como órgão de segurança pública. A decisão alinha-se com um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dessas corporações para atuar diretamente na segurança urbana, sem comprometer as atribuições da Polícia Civil e da Polícia Militar.
A proposta busca criar um modelo de cooperação mais eficiente entre os diversos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública. Segundo Lewandowski, essa mudança trará mais segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitará sobreposição de funções com outras forças policiais. “Nosso objetivo é garantir que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição, sem interferir na autonomia dos estados e municípios, mas assegurando uma segurança pública mais eficaz”, declarou o ministro.
Atuação Integrada Para Reforçar a Segurança Pública
O texto da PEC estabelece que as Guardas Municipais atuarão de forma coordenada com as Polícias Civil e Militar, sempre respeitando os limites legais e sem exercer funções de polícia judiciária. A nova regulamentação também prevê que cada município deverá definir, por meio de legislação local, os parâmetros para a atuação de sua Guarda Municipal, garantindo um controle externo eficaz sob a supervisão do Ministério Público.
Desde 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem investido na modernização das Guardas Municipais, promovendo a doação de equipamentos, viaturas e estabelecendo diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a inclusão das Guardas Municipais na Constituição, essas ações ganham respaldo jurídico e asseguram uma base normativa para sua continuidade e ampliação.
Fortalecimento dos Fundos de Segurança e Criação de Conselho Nacional
Além de reconhecer formalmente o papel das Guardas Municipais, a PEC da Segurança Pública também mantém outros pontos estratégicos para a estruturação do setor. Entre eles, destaca-se a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo que os recursos sejam distribuídos de maneira justa entre estados, municípios e o Distrito Federal, sem risco de contingenciamento.
Outra medida importante dentro da proposta é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse novo órgão será responsável por formular diretrizes para padronizar a atuação dos diversos agentes de segurança, promovendo um diálogo permanente entre a União, os estados e os municípios. Com a participação de representantes da sociedade civil, o conselho terá como missão garantir uma abordagem mais integrada e eficiente na formulação de políticas públicas para o setor.
O envio da PEC ao Congresso Nacional marca um avanço importante para a segurança pública no Brasil. Ao consolidar o papel das Guardas Municipais e fortalecer o financiamento das políticas de segurança, o Governo Federal busca promover maior eficiência na prevenção e no combate à criminalidade. Agora, caberá aos parlamentares debater e aprimorar a proposta para garantir que a segurança pública do país seja fortalecida de forma equilibrada e eficaz.
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