O Governo Federal voltou a defender, nesta quarta-feira, 20 de agosto, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O debate ocorreu durante uma Comissão Geral na Câmara dos Deputados, que reuniu autoridades do Executivo, parlamentares, representantes da sociedade civil e especialistas no tema.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que a aprovação do projeto é uma medida indispensável diante do crescimento de violações no espaço virtual. Segundo ela, a ausência de regras claras e de responsabilização das plataformas contribui para a perpetuação da impunidade em casos que afetam especialmente os grupos mais vulneráveis.
“É um momento crucial e decisivo para a proteção de crianças e adolescentes. Sabemos o quanto a ausência de responsabilização e regulação contribui para a manutenção da impunidade. É fundamental que o país aprove este projeto de lei como marco legal de proteção digital, com base em princípios já consolidados no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou a ministra.
O texto do projeto, já aprovado pelo Senado, estabelece que os serviços digitais devem garantir proteção prioritária a crianças e adolescentes, assegurando privacidade, proteção de dados e mecanismos de prevenção contra conteúdos nocivos, como exploração sexual, assédio, violência física, bullying virtual e indução a práticas de risco.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, reforçou a necessidade de criação de regras democráticas para enfrentar situações de perigo que se tornaram cada vez mais frequentes no ambiente virtual. Segundo ele, desafios mortais, estímulo à dependência tecnológica, cooptação para violência extrema e práticas de humilhação em redes e jogos online fazem parte da rotina de milhares de jovens.
“Temos exploração sexual, pornografia de vingança e abusos que ocorrem diariamente. É preciso agir com regras claras e universais, que garantam proteção e limites para todos”, afirmou o secretário.
Também presente ao debate, a secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra, apresentou dados alarmantes sobre a realidade brasileira. De acordo com ela, o país é recordista em denúncias de abuso e exploração sexual infantil na internet, com média de 2.700 registros por dia em 2024, totalizando cerca de 600 mil relatórios. Para a secretária, a aprovação da lei é um passo essencial para que crianças brasileiras tenham o mesmo nível de proteção já oferecido em outros países.
A coordenadora de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil da Polícia Federal, delegada Rafaella Parca, ressaltou a gravidade dos crimes enfrentados diariamente pelos investigadores. Ela citou casos de estupro virtual, aliciamento em redes sociais e jogos online, produção forçada de imagens abusivas, automutilação e até suicídio induzido.
“A Polícia Federal realiza três ou quatro operações por dia para combater esses crimes. Mas não damos conta sozinhos. Precisamos que as plataformas sejam responsabilizadas e que a lei estabeleça a obrigação de colaboração. Quem ganha com a ausência de regras são apenas os abusadores”, declarou a delegada.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, classificou o projeto como um marco histórico e um pacto entre gerações. Para ele, a aprovação da proposta é um dever moral do parlamento diante do cenário de violações e riscos enfrentados pelas crianças no ambiente digital.
Representantes do setor privado também foram ouvidos. Tais Niffinegger, gerente de Políticas de Segurança e Bem-Estar da Meta na América Latina, afirmou que a empresa investe continuamente em segurança, com mais de 40 mil colaboradores dedicados à moderação de conteúdo e proteção de usuários em situação de vulnerabilidade. Ela defendeu que há esforços permanentes para detectar, remover e prevenir práticas abusivas em suas plataformas.
O Governo Federal ressaltou que, paralelamente ao avanço legislativo, já tem adotado estratégias como o programa Crescer em Paz, que reúne diferentes pastas e órgãos em iniciativas de prevenção e enfrentamento à violência digital. A expectativa é de que, com a aprovação do projeto, o Brasil passe a contar com um marco legal capaz de unificar esforços de autoridades, sociedade civil e empresas de tecnologia em prol da proteção da infância.
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