Na manhã desta terça-feira, dia 8, a Câmara Municipal de Campo Grande viveu um momento decisivo para a carreira da Guarda Civil Metropolitana. Com plenário cheio e clima de expectativa, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 955/25, que garante o reposicionamento de carreira para centenas de Guardas Civis Metropolitanos, trazendo segurança jurídica e um novo rumo para os profissionais da segurança pública da capital.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, foi votado em regime de urgência e aprovado em única discussão, refletindo o compromisso entre a Prefeitura, a Câmara e a categoria. A proposta altera a Lei Complementar nº 358, de agosto de 2019, que rege a carreira e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana.
Reposicionamento com efeito em etapas e valorização gradativa
De acordo com o texto aprovado, o reposicionamento terá início ainda neste mês, e os impactos financeiros serão aplicados de forma escalonada: abril, junho, setembro, dezembro e, por fim, fevereiro de 2026. A cada nova etapa, os servidores serão gradativamente posicionados nos novos patamares da carreira, chegando, ao final do processo, às classes de Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe. A partir de março de 2026, começa o processo de promoção propriamente dito.
Para os profissionais que acompanharam de perto a votação, a conquista foi mais que uma vitória legal. Foi o reconhecimento de anos de espera. Segundo o comandante da Guarda, Anderson Ortigoza, cerca de 490 guardas serão beneficiados. “Nossas promoções não foram respeitadas. Então, foi feito um acordo de que a cada três anos teríamos uma progressão. Agora esse enquadramento vai sair do papel. É um avanço na nossa carreira”, disse Ortigoza.
Acordo respaldado pela Justiça e sem impacto ilegal nas contas públicas
Na mensagem oficial enviada à Câmara, a Prefeitura deixou claro que o projeto visa dar segurança jurídica ao acordo firmado com o Sindicato dos Guardas Municipais, reforçado por uma decisão judicial já transitada em julgado. Além disso, foi destacado que não há qualquer conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois os ajustes foram negociados sob supervisão do Poder Judiciário, respeitando os limites legais.
Sessão produtiva teve ainda homenagens e ações na saúde e políticas penais
Além do projeto que beneficia os guardas municipais, outros três projetos foram aprovados durante a mesma sessão. Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2921/25, proposto por Carlão, concedendo a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Luiz Donizete Campeiro, em homenagem à sua trajetória empresarial.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto 11.454/24, do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Erisipela. A proposta visa melhorar o atendimento e tratamento da doença, além de promover a prevenção e reabilitação dos pacientes.
Fechando a lista, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei 11.755/25, que altera trechos da Lei 7.320/24, atualizando a nomenclatura das Secretarias Municipais que integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais, devido à recente reforma administrativa.
A aprovação do reposicionamento é mais que uma medida técnica. Representa um avanço real para os servidores da segurança pública, que lutam diariamente pela proteção da população e agora têm sua dedicação reconhecida com clareza e legalidade.
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