Em uma ofensiva judicial sem precedentes no país, a Justiça Federal acatou pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas entidades e indivíduos acusados de envolvimento em um vasto esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida é resultado de 15 ações cautelares protocoladas pela AGU, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que busca responsabilizar os autores por danos causados à administração pública.
As decisões abrangem 12 associações, seis consultorias privadas, dois escritórios de advocacia e outras três empresas, além dos respectivos sócios e dirigentes, acusados de operar uma rede fraudulenta de descontos ilegais nos benefícios previdenciários. A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, titular da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os envolvidos, retroativamente ao período de janeiro de 2019 até março de 2025.
A investigação, conduzida em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), aponta que diversas entidades registradas como associações sem fins lucrativos funcionavam, na prática, como empresas de fachada. Por meio de autorizações falsas, aliciavam beneficiários, sobretudo idosos e pensionistas de baixa renda, para aplicação de descontos automáticos em folha de pagamento — muitos deles sem consentimento ou mesmo conhecimento das vítimas. Os recursos arrecadados eram então desviados por meio de empresas e consultorias intermediárias, algumas registradas em nome de “laranjas”.
A ação foi inicialmente ajuizada pela AGU no dia 8 de maio, com pedido de bloqueio imediato de R$ 2,56 bilhões contra 12 entidades. No dia seguinte, após novos elementos apresentados pela CGU, o escopo foi ampliado para incluir seis consultorias, dois escritórios de advocacia e oito pessoas físicas suspeitas de intermediar o pagamento de propinas a servidores do INSS e outros agentes públicos.
Por orientação da magistrada responsável, os autos do processo foram desmembrados em 15 ações judiciais distintas, com até cinco réus cada, a fim de facilitar a condução e tramitação dos procedimentos. No dia 3 de junho, a Justiça já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em ativos nas primeiras cinco ações. A partir de então, novas decisões foram sendo publicadas nos dias subsequentes, sendo as últimas quatro divulgadas em 12 de junho.
As quantias bloqueadas variam conforme o grau de envolvimento e a estimativa de danos atribuídos a cada grupo. Em alguns casos, como o da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec), o valor ultrapassa meio bilhão de reais. Outras entidades igualmente investigadas incluem a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), a Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi), e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entre outras.
Segundo apuração do inquérito, essas organizações eram utilizadas para simular filiações fictícias de beneficiários, gerando mensalidades e encargos indevidos. Em alguns casos, valores descontados diretamente dos contracheques dos aposentados eram repassados para contas controladas pelos próprios dirigentes ou por empresas subcontratadas, sem que os beneficiários tivessem conhecimento ou recebimento de qualquer serviço em troca.
A AGU sustenta que o objetivo principal da ação judicial é garantir que os valores eventualmente restituídos pelos investigados sejam utilizados para compensar diretamente os lesados — aposentados e pensionistas vítimas de descontos irregulares. Além disso, a atuação busca prevenir novas fraudes, proteger a integridade do sistema previdenciário brasileiro e responsabilizar civilmente os envolvidos com base na legislação anticorrupção.
O impacto social do esquema é considerado grave, uma vez que afeta diretamente uma das populações mais vulneráveis do país: idosos aposentados e pensionistas que, em muitos casos, dependem exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. A devolução dos valores é vista pela AGU como medida essencial de reparação e justiça.
As investigações seguem em curso, e novas ações podem ser ajuizadas conforme o aprofundamento das apurações. A expectativa é de que, além do ressarcimento, os envolvidos também enfrentem sanções cíveis, administrativas e penais.
A atuação articulada entre a AGU, a CGU, o Ministério da Previdência Social e a Justiça Federal representa um avanço significativo na responsabilização de estruturas que se utilizam da fragilidade dos beneficiários do INSS para fins ilícitos. O governo federal reforça que continuará mobilizando esforços para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, e promover maior controle sobre associações que realizam descontos autorizados em folha.
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