A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter o uso de tornozeleira eletrônica imposto a dois ex-servidores do Tribunal de Contas do Estado, investigados por suspeitas de fraude em licitação e desvio de recursos públicos. A medida foi confirmada pela 3ª Vara Criminal de Campo Grande e mantém as restrições cautelares adotadas no âmbito da operação Terceirização de Ouro, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2022.
A decisão atinge Parajara Moraes Alves Júnior e Douglas Avedikian, ambos ex-integrantes do quadro do TCE/MS. As defesas apresentaram pedidos formais para a revogação do monitoramento eletrônico, sustentando que não haveria fundamentos atuais para a manutenção da medida. No entanto, a magistrada responsável pelo caso entendeu que, neste momento, não é possível reavaliar as cautelares, uma vez que o conteúdo completo do processo ainda não foi anexado à ação penal que passou a tramitar na Justiça estadual.
O caso teve origem no Superior Tribunal de Justiça, onde tramitava em razão da presença de investigados com foro por prerrogativa de função. Em decisão anterior, o ministro Francisco Falcão delimitou a competência do STJ apenas aos conselheiros do Tribunal de Contas, mantendo sob a análise da Corte Superior os investigados que detêm foro privilegiado. Com isso, os demais réus tiveram os autos remetidos à Justiça comum de Mato Grosso do Sul, resultando na redistribuição do processo à 3ª Vara Criminal da Capital.
Ao analisar os pedidos das defesas, a magistrada destacou que a ausência da íntegra dos autos inviabiliza a verificação detalhada dos fundamentos que levaram à imposição das medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico. Diante desse cenário, optou pela manutenção da decisão anterior até que o processo esteja completamente incorporado ao sistema da Justiça estadual, permitindo análise mais aprofundada do conjunto probatório.
A operação Terceirização de Ouro apura suspeitas envolvendo um contrato firmado entre o Tribunal de Contas do Estado e a empresa Dataeasy Consultoria e Informática, sediada em Brasília. As investigações apontam indícios de que o acordo teria sido utilizado para práticas irregulares, incluindo suposta liberdade da empresa para estabelecer valores elevados e variáveis por serviços básicos de atualização de dados, o que levantou suspeitas de direcionamento e superfaturamento.
O contrato em questão foi celebrado em janeiro de 2018, com valor inicial estimado em R$ 21,5 milhões. Ao longo do tempo, aditivos e alterações contratuais elevaram o montante para cerca de R$ 102 milhões, ampliando o alcance das investigações e a gravidade das suspeitas analisadas pelos órgãos de controle e persecução penal.
A denúncia apresentada no curso das apurações aponta irregularidades no pregão presencial que deu origem à contratação, além de indícios de desvio de recursos públicos. O volume do processo chama atenção pela complexidade e extensão, tendo reunido milhares de páginas e dezenas de apensos, o que contribuiu para a demora na tramitação e na consolidação dos autos após a mudança de competência.
Parajara Moraes Alves Júnior já havia sido alvo de outra investigação de grande repercussão em anos anteriores. Em 2017, ele foi citado na operação Antivírus, conduzida por órgão especializado no combate ao crime organizado, ocasião em que foram apreendidos valores em dinheiro e equipamentos de comunicação com tecnologia avançada. Esses antecedentes também pesam no contexto das medidas cautelares adotadas ao longo das investigações mais recentes.
A defesa de Douglas Avedikian sustenta que há elementos suficientes para que a Justiça reavalie a necessidade do monitoramento eletrônico, alegando que os dois ex-servidores são os únicos réus submetidos a esse tipo de medida restritiva, apesar de já não integrarem mais o quadro funcional do Tribunal de Contas. O argumento, no entanto, não foi acolhido neste momento pelo Judiciário.
Com a manutenção das tornozeleiras eletrônicas, os investigados seguem submetidos às restrições impostas enquanto o processo avança na Justiça estadual. A expectativa é que, com a juntada integral dos autos oriundos do STJ, novas análises sejam realizadas, podendo resultar em reavaliação das medidas cautelares ou em novos desdobramentos judiciais. O caso segue como um dos mais complexos envolvendo contratos públicos e órgãos de controle em Mato Grosso do Sul.
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