Após sofrer um revés de peso no Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a anulação do decreto que elevava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida adotada pelo Parlamento, considerada pelo Executivo uma afronta direta à separação entre os poderes, resultou em uma resposta firme e articulada do Palácio do Planalto.
A decisão foi tomada na noite de quinta-feira, 27 de junho, durante uma reunião no Palácio da Alvorada entre Lula e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Ambos haviam viajado juntos de São Paulo a Brasília e estenderam o diálogo sobre os impactos da decisão legislativa. Na avaliação do governo, o Congresso ultrapassou seus limites ao sustar um decreto presidencial cuja matéria — a definição da alíquota do IOF — é, segundo a Constituição Federal, prerrogativa do Executivo.
A Advocacia-Geral da União foi encarregada de construir a ação a ser protocolada junto ao Supremo, com o argumento de que houve violação da competência constitucional do presidente da República. A equipe jurídica utilizará como base o artigo 153 da Constituição, que prevê que impostos como o IOF podem ter suas alíquotas modificadas por ato exclusivo do Executivo federal, em função da natureza regulatória e econômica desse tributo.
Nos bastidores, a decisão de recorrer ao Judiciário foi impulsionada pela pressão de ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais). Para o núcleo político do governo, a movimentação parlamentar sinaliza uma antecipação da disputa presidencial de 2026 e uma tentativa deliberada de minar a autoridade do presidente e sua agenda econômica.
O que muda na prática com o novo IOF
O decreto do Executivo visava aumentar as alíquotas do IOF sobre determinadas operações de crédito, como empréstimos pessoais e financiamentos, especialmente os realizados por empresas e pessoas físicas. A medida tinha como objetivo elevar a arrecadação federal em um cenário de ajuste fiscal, reforçando o caixa da União sem alterar tributos com efeito regressivo, como o imposto sobre consumo.
O impacto direto seria o encarecimento do crédito no curto prazo, sobretudo para grandes operações de capital, fundos de investimento e setores de alto volume financeiro. No entanto, o governo sustentava que a elevação do IOF seria temporária e estratégica, enquanto avançava a reforma tributária mais ampla. A arrecadação adicional serviria para financiar programas sociais e compensações decorrentes da transição do sistema tributário nacional.
Como o STF costuma julgar conflitos entre poderes
O Supremo Tribunal Federal tem histórico de preservar a separação de poderes e garantir o equilíbrio institucional entre os entes da República. Em decisões anteriores, a Corte tem reafirmado que o Executivo detém competência exclusiva para editar decretos que regulamentem leis e tratem de questões orçamentárias e tributárias, quando expressamente autorizado pela Constituição.
Casos emblemáticos, como os julgamentos sobre decretos do Plano Real, alterações na tabela do imposto de renda e regras de execução orçamentária, mostraram que o STF costuma barrar interferências do Legislativo quando estas extrapolam o papel de controle e fiscalização e avançam sobre o campo normativo do Executivo.
No caso atual, os ministros da Corte deverão avaliar se a sustação do decreto que elevava o IOF configura invasão de competência ou se foi um legítimo exercício de controle parlamentar. Especialistas avaliam que o Supremo deverá decidir em favor da autonomia do Executivo, dada a clareza da previsão constitucional sobre o tema.
A resposta política do governo e o recado ao Congresso
Para Lula, o episódio não representa apenas uma disputa técnica, mas um embate simbólico sobre quem define os rumos da política econômica do país. O presidente quer demonstrar que sua gestão está comprometida com a taxação de setores privilegiados da economia, como grandes fortunas, fundos exclusivos, plataformas de apostas online e operações financeiras sofisticadas, preservando ao mesmo tempo os direitos dos mais pobres.
Durante a reunião com Jorge Messias, Lula reforçou a orientação para que a AGU adote uma postura firme no Supremo, construindo uma argumentação robusta e destacando os riscos institucionais de se permitir que o Legislativo passe a revisar unilateralmente atos administrativos legítimos do Executivo.
A expectativa é de que o STF analise o pedido com brevidade, dada a relevância do tema para a governabilidade e para a definição dos limites funcionais de cada Poder da República. A decisão final poderá influenciar profundamente os próximos movimentos do governo e do Congresso em matérias econômicas e fiscais.
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