O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento no número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 17 de julho, no Diário Oficial da União e reacende o debate sobre a representatividade no Congresso diante das mudanças populacionais registradas no Brasil nos últimos anos.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no final de junho, atendia a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente uma ação do governo do Pará. O estado alegava omissão legislativa na atualização do número de representantes proporcionais à população, conforme previsto no artigo 45 da Constituição Federal. Segundo os cálculos apresentados, o Pará teria direito a mais quatro deputados desde o censo de 2010.
A atualização da representatividade por estado não ocorre desde 1993, quando foi realizada a última redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados. O censo populacional de 2022, realizado pelo IBGE, trouxe à tona uma disparidade no número de parlamentares por unidade da federação, o que levou o STF a exigir do Legislativo uma nova legislação redistributiva. No entanto, a solução encontrada pelos deputados desagradou ao Executivo.
Na justificativa do veto, enviada ao Congresso Nacional, o presidente Lula destacou que o projeto era inconstitucional e contrariava o interesse público. A decisão foi embasada por pareceres técnicos de diversos órgãos do governo, incluindo os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Advocacia-Geral da União.
“O aumento do número de parlamentares resultaria em elevação das despesas obrigatórias, sem a devida estimativa de impacto orçamentário nem previsão de fontes de financiamento ou medidas de compensação. Isso implicaria encargos não apenas à União, mas também aos estados, em desacordo com a Constituição Federal e com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontua o documento.
Além disso, a proposta contraria o artigo 131 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever a possibilidade de atualização monetária de despesa pública sem respaldo técnico. O projeto poderia gerar impacto direto de aproximadamente R$ 65 milhões anuais aos cofres públicos, apenas com a criação das novas estruturas parlamentares.
O veto presidencial também considerou o efeito em cascata que o aumento de cadeiras na Câmara dos Deputados provocaria nas Assembleias Legislativas estaduais. Isso porque, conforme o artigo 27 da Constituição, os legislativos estaduais devem manter número proporcional ao da Câmara, em uma escala que pode chegar a até três vezes o número de deputados federais de cada estado. Tal mudança ampliaria ainda mais os gastos públicos em nível estadual, com impactos que variariam de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por unidade federativa.
A proposta votada pelos parlamentares evitou retirar cadeiras de estados que perderam população relativa nos últimos censos, como Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Alagoas, Piauí e Paraíba. Para não gerar perda de poder político a esses estados, optou-se pelo aumento do número total de deputados, o que não foi bem recebido pelo Executivo, preocupado com a contenção de despesas obrigatórias.
Com o veto presidencial, o Congresso tem agora o prazo de 30 dias para deliberar. Os parlamentares podem optar por manter o veto ou derrubá-lo. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição proporcional das vagas existentes, com base no censo de 2022, até o dia 1º de outubro, conforme exigência da Corte Suprema.
Enquanto o impasse permanece, o debate sobre representatividade, equilíbrio federativo e responsabilidade fiscal segue em pauta no cenário político nacional. O episódio marca mais um capítulo da complexa relação entre os Três Poderes na busca por ajustes na estrutura do sistema político brasileiro, sem descuidar dos limites impostos pela Constituição e pelas finanças públicas.
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