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Mato Grosso do Sul, 3 de março de 2024
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Lula decide nesta sexta-feira (20) se sanciona ou veta marco temporal de terras indígenas

Ao longo do mês, cada ministério enviou para a Casa Civil pareceres sobre o projeto. As análises feitas pelas pastas do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas recomendaram o veto total
Imagem - Ricardo Stuckert
Imagem - Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá que decidir nesta sexta-feira (20) se sanciona ou veta o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O veto total ou apenas parcial ao texto, aprovado pelo Congresso, divide os integrantes do governo. Lula vai optar entre confrontar deputados e senadores, que podem inclusive se articular para derrubar o seu veto, ou desagradar mais uma vez as ministras do Meio Ambiente, Marina Silva, e dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.

Ao longo do mês, cada ministério enviou para a Casa Civil pareceres sobre o projeto. As análises feitas pelas pastas do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas recomendaram o veto total.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu veto ao ponto central do projeto, que limita a demarcação a terras que estavam ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O entendimento é que o Supremo já julgou o marco temporal inconstitucional. Lula poderia sancionar outros pontos do texto, como o que estabelece a possibilidade de indenização para os proprietários de terra demarcada.

Outras alas do governo, porém, são favoráveis a uma sanção ao trecho central do texto e veto aos chamados “jabutis”. O projeto aprovado, além de estabelecer o marco temporal para demarcação, permite, por exemplo, que produtos transgênicos sejam cultivados em terras indígenas.

Também abre possibilidade de que demarcações feitas no passado sejam revistas e flexibiliza o contato com povos isolados ao autorizar entidades privadas a realizar ações consideradas de utilidade pública com esses indígenas.

O receio desse grupo é provocar um conflito com o Senado, que aprovou o texto na semana passada, com amplo apoio da base do governo: dos 43 votos favoráveis à proposta, 34 vieram de partidos com cargos na gestão petista.

O projeto foi aprovado no Senado no dia 27 de setembro, depois de já ter passado pela Câmara. O texto foi enviado ao Palácio do Planalto e o prazo para Lula decidir pela sanção ou veto se encerra nesta sexta-feira.

MPF defende veto ao projeto

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta quinta-feira (19) que o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A matéria foi aprovada pelo Senado no mês passado, e o prazo para o presidente decidir se vetará o projeto termina hoje (20).

Em nota pública, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF afirma que o projeto é inconstitucional e argumenta que o regime jurídico de demarcações não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

“A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição”, afirma o MPF.

O documento também ressalta que a tese do marco temporal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo”, completou o órgão.

O projeto de lei foi aprovado após o STF considerar o marco temporal inconstitucional. Antes do julgamento, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

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