O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), a Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso no mês passado, mas com 63 vetos. Após análise técnica detalhada do Projeto de Lei nº 2.159/2021, o governo decidiu não apenas barrar dispositivos considerados problemáticos, mas também apresentar ao Legislativo um novo projeto de lei, com urgência constitucional, para corrigir pontos sensíveis e fortalecer o marco regulatório.
A decisão envolveu a participação de diversos ministérios e seguiu quatro diretrizes centrais: garantir a integridade do processo de licenciamento, assegurar direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, oferecer segurança jurídica a investidores e incorporar inovações para agilizar procedimentos sem comprometer sua qualidade. Segundo o Planalto, a medida também leva em conta pesquisas que indicam que 70% da população se preocupa com a proteção ambiental.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que a proposta do Executivo busca equilibrar crescimento econômico e preservação. “Economia e ecologia devem ser parte da mesma equação”, disse. Ao lado da ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, e do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, Marina apresentou os fundamentos da decisão.
O novo marco do licenciamento ambiental pretende consolidar avanços, alinhando-se à Política Nacional de Meio Ambiente, à Constituição e à Lei Complementar 140. A expectativa é oferecer previsibilidade aos empreendimentos, reduzir riscos de judicialização e fortalecer a proteção dos ecossistemas.
Principais vetos e justificativas
- Limitação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – Ampliar o modelo para atividades de médio potencial poluidor foi vetado para evitar que empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos, sejam licenciados sem análise técnica aprofundada.
- Padronização nacional de critérios – Foram barrados dispositivos que transferiam aos entes federativos, sem uniformidade, a definição de critérios de licenciamento. O governo teme “guerra ambiental” entre estados e municípios para atrair investimentos.
- Proteção da Mata Atlântica – Impedido o enfraquecimento da legislação específica que protege o bioma, que já tem apenas 24% de cobertura nativa.
- Garantia de consulta a povos tradicionais – Vetada a restrição que poderia excluir povos indígenas e quilombolas em fase de reconhecimento de processos de consulta.
- Análise obrigatória do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Impedida a dispensa de licenciamento para proprietários com CAR pendente de análise.
- Manutenção de medidas compensatórias – Barrada a limitação que retirava condicionantes para impactos indiretos, preservando a possibilidade de exigir ações mitigadoras.
- Proteção às Unidades de Conservação – Mantida a obrigatoriedade de manifestação de órgãos gestores para empreendimentos que impactem diretamente essas áreas.
- Ajustes na Licença Ambiental Especial (LAE) – Autorizada, mas sem processo monofásico, para evitar insegurança jurídica e custos antecipados desnecessários.
- Responsabilidade de instituições financeiras – Vetada a redução da obrigação de bancos de exigir licenciamento antes de liberar crédito.
Novo projeto e medida provisória
Paralelamente, o Executivo enviará ao Congresso um novo projeto de lei para preencher lacunas e reforçar salvaguardas. A proposta valoriza o esforço do Parlamento em consolidar normas dispersas, mas introduz ajustes para evitar brechas regulatórias e insegurança jurídica.
O presidente também assinou medida provisória que dá eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos, permitindo tramitação acelerada e designação de equipes dedicadas.
Avanços preservados
Mesmo com os vetos, dispositivos que aumentam a segurança jurídica e a eficiência dos processos foram mantidos, como a elevação a status de lei de normas hoje dispersas, definição de prazos para análise de pedidos e unificação de parâmetros da LAC para projetos de baixo impacto.
Também foi mantida a previsão de penas mais duras para empreendimentos que operarem sem licença.
Equilíbrio entre proteção e desenvolvimento
O governo defende que a modernização do licenciamento ambiental deve ser acompanhada de salvaguardas robustas. A ideia é que a legislação resultante traga clareza, previsibilidade e respeito ao meio ambiente, garantindo que o avanço econômico não ocorra à custa da degradação ambiental.
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