O governo de Mato Grosso do Sul publicou o decreto nº 16.562/2025, regulamentando a redução de 60% no IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) para pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, síndrome de Down e autistas. A medida reforça a política de inclusão do estado e busca garantir acessibilidade e dignidade a esse público.
Assinado pelo governador Eduardo Riedel, o decreto assegura que o benefício valerá para um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, mesmo que o beneficiário não seja habilitado. Uma das principais mudanças é a dispensa da renovação anual para casos de deficiência permanente.
“Queremos poupar as famílias de processos burocráticos desnecessários. a comprovação inicial será suficiente”, afirmou o secretário de estado de fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira.
O decreto estabelece critérios claros para concessão do benefício, seguindo os parâmetros do cid-10 e cid-11. Para autistas e pessoas com Síndrome de Down, por exemplo, é exigido laudo médico que ateste a incapacidade de dirigir. já menores de 18 anos com transtorno do espectro autista (TEA) podem utilizar a carteira de identificação da pessoa com TEA (CIP-TEA) no lugar de documentos médicos. “A simplificação do processo respeita as necessidades dos beneficiários e de suas famílias”, destacou o secretário de fazenda.
Processo digital e validade retroativa
O pedido deve ser feito pelo portal e-fazenda, no módulo e-SAP, com a documentação necessária, como laudo médico e crlv do veículo. Para deficiências não permanentes, o laudo deve ter sido emitido nos últimos três meses.
“O cidadão não precisará se deslocar até repartições públicas. tudo será resolvido digitalmente, garantindo agilidade e transparência”, enfatizou o secretário.
O decreto também resguarda os direitos adquiridos, convalidando isenções concedidas anteriormente. “É uma medida de respeito e justiça para aqueles que já cumpriam as exigências legais”, complementou.
Um marco para a dignidade
A nova regulamentação representa um avanço significativo na inclusão social em mato grosso do sul. “não se trata apenas de uma questão tributária, mas de garantir o direito de ir e vir a milhares de sul-mato-grossenses que dependem de um veículo adaptado para acessar serviços essenciais”, frisou Flávio César.
A secretaria de fazenda (sefaz) divulgará orientações e treinará servidores para garantir a análise dos pedidos em até 30 dias. A expectativa é que cerca de 15 mil famílias sejam beneficiadas em 2025. “Isso demonstra que políticas públicas eficientes nascem do diálogo entre estado e cidadão”, destacou o secretário.
Interessados devem acessar o portal e-fazenda, preencher o requerimento no e-SAP e anexar os documentos exigidos. não há cobrança de taxa estadual. Para mais detalhes, o decreto está disponível no diário oficial eletrônico de MS (07/02/2025). InclusãoSocial
#DireitosParaTodos #AcessibilidadeJá #PessoasComDeficiência #IPVA2025 #BenefícioFiscal #MSParaTodos #GovernodeMS #MenosBurocracia #JustiçaSocial #Autismo #SíndromeDeDown
