Foi publicada no Diário Oficial a Resolução Semadesc 074, que estabelece os índices definitivos de participação dos municípios de Mato Grosso do Sul na arrecadação do ICMS Ecológico para 2025. Ao todo, 73 municípios estão habilitados a receber os recursos, que representam 5% da arrecadação total do ICMS estadual.
Os índices foram definidos com base nas operações realizadas em 2023 e ajustados após a análise de impugnações apresentadas por prefeitos e associações municipais. A medida cumpre as exigências das Leis Complementares Federal nº 63/1990 e Estadual nº 57/1991.
O que é o ICMS Ecológico?
Criado em 1991, o ICMS Ecológico é um mecanismo que repassa parte das receitas do ICMS aos municípios, utilizando critérios ambientais para determinar os valores. Esses critérios incluem a presença de terras indígenas homologadas, unidades de conservação registradas, planos de gestão ambiental, sistemas de coleta seletiva e destinação de resíduos sólidos licenciados.
Valores movimentados e ajustes
Entre janeiro e novembro de 2023, o Governo do Estado distribuiu R$ 154,6 milhões de ICMS Ecológico. O total ficou ligeiramente abaixo do montante repassado ao longo de 2022, que foi de R$ 154,7 milhões. Após as impugnações, os valores ajustados somaram R$ 252,2 milhões, com os processos detalhados disponíveis no portal e-Fazenda, no módulo de Acompanhamento do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Importância ambiental e econômica
Para o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, o ICMS Ecológico é o maior programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado.
“É uma ferramenta estratégica para fomentar políticas ambientais nos municípios. Os recursos são distribuídos com base em critérios legais, valorizando ações como a preservação ambiental, a gestão de resíduos sólidos e a manutenção de unidades de conservação”, afirmou Verruck.
Planejamento para 2025
Com a publicação da Resolução, os municípios já podem planejar a aplicação dos recursos para 2025. Gestores municipais são orientados a consultar o portal e-Fazenda para entender detalhadamente as decisões que impactam suas finanças.
O ICMS Ecológico é um incentivo direto para que os municípios ampliem suas ações ambientais, beneficiando tanto o meio ambiente quanto o desenvolvimento local. A expectativa é que o programa continue contribuindo para a consolidação de práticas sustentáveis em todo o Estado.
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