O Ministério Público de Mato Grosso do Sul voltou à carga contra o ex-secretário de administração Carlos Alberto de Assis, figura central de uma controvérsia jurídica e política que se arrasta desde 2017, quando o Estado contratou, sem licitação, a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul (Fapems) para realizar concurso público da Polícia Civil. O contrato, firmado durante a gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja, é acusado de ter causado prejuízo milionário aos cofres públicos, e agora se tornou objeto de novo recurso apresentado pela Procuradoria de Justiça à Justiça estadual.
Na ação, o Ministério Público busca reverter decisão anterior da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que havia inocentado Assis e outros envolvidos com o argumento de que não haveria prova suficiente de dolo específico nem de dano ao erário. A procuradora Sara Francisco Silva, autora do recurso, sustenta o oposto: segundo ela, há comprovação documental de que a contratação da Fapems foi feita por um valor 37% superior à média das demais propostas, o que gerou prejuízo estimado em R$ 1.603.332,44.
O voto vencido apresentado por um dos magistrados da Câmara, citado pela procuradora, menciona inclusive a confissão de Carlos Assis de que existiam propostas mais vantajosas financeiramente. Ainda assim, o ex-secretário optou pela contratação da Fapems. O Ministério Público considera este fato prova inequívoca de má gestão administrativa e dolo contra o erário. “O próprio demandado confirma que escolheu uma proposta mais cara”, frisou a procuradora, sustentando que houve intenção deliberada em favorecer a entidade contratada.
O ponto central da nova ofensiva do MPMS está nos custos das inscrições cobradas de 6.738 candidatos que, pelas regras dos editais mais vantajosos, seriam isentos. A fundação escolhida, no entanto, cobrou o valor integral de R$ 156 por inscrição, gerando um acréscimo de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, valor que, segundo o voto vencido, caracteriza dano ao erário de forma objetiva.
O contrato, no total, custou R$ 5.786.252,00, valor considerado exorbitante pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende, que, desde o início da investigação, aponta a existência de um esquema com intenção de beneficiar “terceiros ilicitamente” por meio da dispensa indevida de licitação. De acordo com a denúncia, a escolha pela Fapems teria sido articulada mesmo antes da apresentação formal das demais propostas, configurando um “jogo de cena” com simulação de disputa e desprezo às regras de lisura e transparência da administração pública.
Apesar disso, na sentença de primeira instância, mantida por maioria no TJMS, o juiz entendeu que não foi comprovada a má-fé dos acusados, tampouco houve demonstração clara de desvio de finalidade ou de prejuízo material concretamente imputável a eles. Por ora, a Justiça permanece dividida, mas a insistência do Ministério Público pode reacender o debate no plenário do tribunal.
Afastamento e retorno à AGEMS: disputa judicial e reviravolta política
Além de figurar no processo por improbidade, Carlos Alberto Assis também esteve no centro de outro embate judicial, desta vez relacionado ao comando da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (AGEMS). Em maio de 2025, o ex-secretário foi afastado da presidência da agência por decisão da Justiça, após ação popular movida pelo deputado estadual João Henrique Catan, do Partido Liberal.
O parlamentar argumentou que Assis não detinha formação técnica nem experiência comprovada nas áreas sob regulação da AGEMS, como saneamento básico, transporte público intermunicipal, energia elétrica e governança regulatória. Para o juiz responsável pelo caso, a nomeação feria os princípios da administração pública, especialmente os critérios de moralidade e eficiência, e determinou seu afastamento imediato.
Entretanto, semanas depois, uma nova decisão judicial reverteu a medida, reconduzindo Assis ao posto de diretor-presidente da agência. A decisão foi baseada em recurso apresentado pela defesa, que sustentou a legalidade da nomeação com base no entendimento de que a indicação para cargos de direção em autarquias de regulação não exige, necessariamente, formação específica, mas sim capacidade administrativa, cargo de confiança e vínculo com a política pública do setor.
O episódio adicionou tensão ao ambiente político sul-mato-grossense, evidenciando o embate entre setores do Legislativo e do Executivo, além da crescente judicialização das nomeações políticas em órgãos estratégicos da administração estadual.
Carlos Assis, apesar das controvérsias, segue como figura influente no governo estadual e no PSDB local. Sua permanência à frente da AGEMS, mesmo após a contestação judicial, é vista por aliados como sinal de respaldo político do atual governador Eduardo Riedel. Por outro lado, críticos apontam a recondução como reflexo da fragilidade institucional e da predominância de acordos partidários sobre critérios técnicos.
A sequência de ações e recursos, tanto no caso da Fapems quanto na gestão da AGEMS, coloca o nome de Carlos Assis em destaque nas discussões sobre integridade administrativa, transparência pública e critérios de nomeação em Mato Grosso do Sul. O desfecho dessas disputas jurídicas poderá ter desdobramentos importantes para o cenário político regional e para os debates sobre a moralidade na gestão pública.
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