A partir desta terça-feira, 1º de julho de 2025, passa a vigorar em todo o país uma nova e rigorosa regra para o uso do Pix, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central. A mudança, estabelecida por meio da Resolução BCB nº 457/2025, determina que todas as instituições financeiras e de pagamento que operam com Pix deverão obrigatoriamente validar, de forma prévia, os dados das chaves registradas pelos usuários junto à Receita Federal do Brasil.
A exigência abrange os cadastros de pessoas físicas e jurídicas. Isso significa que o nome vinculado à chave Pix deverá coincidir integralmente com o nome cadastrado no CPF, no caso de pessoas físicas, ou com o CNPJ, no caso de empresas. Essa validação torna-se agora uma etapa obrigatória em todas as operações que envolvam registro, alteração, portabilidade ou reivindicação de posse de uma chave Pix.
Medida contra fraudes e irregularidades
O objetivo central da nova medida é combater fraudes financeiras envolvendo uso indevido de dados pessoais, especialmente de pessoas falecidas, de terceiros sem autorização, ou de empresas já encerradas. De acordo com o Banco Central, há registros crescentes de movimentações financeiras ilícitas por meio de chaves Pix associadas a dados inconsistentes ou falsificados. A nova regulamentação busca garantir maior segurança nas transações e proteger tanto o sistema bancário quanto os usuários.
Com a entrada em vigor da nova regra, instituições financeiras deverão checar os dados junto à base da Receita Federal antes de permitir qualquer alteração ou criação de uma nova chave Pix. Se forem identificadas divergências sem justificativa plausível, os bancos terão duas obrigações: atualizar os dados conforme o cadastro oficial ou excluir imediatamente a chave considerada irregular, evitando que continue sendo usada para movimentações.
Validação prévia deixa de ser opcional
Antes da nova resolução, a verificação do nome ou da razão social associada à chave Pix era apenas uma recomendação normativa, não configurando uma exigência formal no momento do registro da chave. Com a mudança, essa checagem se torna requisito obrigatório.
O processo também se estenderá a outras situações a partir de 1º de outubro de 2025, como os pedidos de portabilidade de chaves quando o cliente transfere a chave de uma instituição para outra e os pedidos de reivindicação de posse que ocorrem quando alguém prova ter direito sobre uma chave cadastrada por terceiro.
Impactos para empresas, microempreendedores e MEIs
A nova diretriz também afeta diretamente empresas de todos os portes, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). Aquelas que modificaram sua razão social ou atualizaram dados cadastrais sem comunicar à Receita Federal podem enfrentar bloqueios ou exclusões de chaves Pix. Além disso, negócios que utilizam Pix como principal meio de recebimento devem verificar com urgência se suas chaves estão corretamente vinculadas ao CNPJ ativo e atualizado. O descuido nesse aspecto pode gerar atrasos em pagamentos, prejuízos operacionais e a necessidade de refazer cadastros.
Dicas para evitar bloqueios ou exclusão de chave Pix
Para não ser surpreendido pela nova exigência, o cidadão pode adotar algumas medidas simples, mas eficazes. A primeira delas é acessar o portal da Receita Federal e conferir se os dados do CPF ou do CNPJ estão corretos e atualizados. Em seguida, é recomendável verificar no aplicativo do banco ou da instituição de pagamento se as informações cadastradas na chave Pix coincidem exatamente com os registros oficiais.
No caso de pessoas que utilizam nome social, é fundamental solicitar a atualização do cadastro junto à Receita e também junto ao banco, com apresentação da documentação necessária. Já para empresas que passaram por fusões, cisões ou alteração de razão social, a comunicação oficial às autoridades fiscais e aos bancos deve ser feita o quanto antes. Por fim, ao perceber qualquer inconsistência ou erro na chave Pix, o usuário deve solicitar correção imediata ou excluir a chave e registrar novamente com os dados corretos.
Maior segurança ao usuário e fortalecimento do sistema financeiro
Especialistas em segurança bancária destacam que a medida eleva o nível de integridade do Pix e reduz brechas que facilitavam golpes. Desde seu lançamento em 2020, o Pix revolucionou as transações financeiras no Brasil, ultrapassando a marca de 150 milhões de usuários e movimentando trilhões de reais por ano. Mas o crescimento acelerado do sistema também trouxe desafios no combate ao uso indevido de dados e no rastreamento de transações fraudulentas.
Com a nova exigência, o Banco Central busca consolidar o Pix como ferramenta segura, eficiente e confiável. A expectativa é que a validação obrigatória desestimule o uso do sistema por organizações criminosas, reduza prejuízos aos consumidores e garanta maior conformidade entre dados bancários e informações oficiais.
Instituições que descumprirem as determinações poderão ser responsabilizadas por omissão, negligência ou má-fé, respondendo administrativa e financeiramente por prejuízos causados a terceiros.
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