O Brasil deu mais um passo significativo na promoção da igualdade racial e na construção de uma sociedade mais representativa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 3 de junho de 2025, a nova legislação que amplia a política de cotas no serviço público federal. A partir de agora, 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos temporários serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, substituindo a antiga Lei nº 12.990/2014, que assegurava 20% das vagas exclusivamente para candidatos negros (pretos e pardos).
A nova lei representa não apenas a ampliação numérica das cotas, mas também a inserção formal de grupos historicamente excluídos dos quadros do funcionalismo público federal. Pela primeira vez, povos indígenas e comunidades quilombolas passam a ter garantido, por lei, um espaço reservado nos concursos e seleções, sinalizando o compromisso do Estado brasileiro com a reparação das desigualdades raciais e sociais enraizadas desde o período colonial.
Ao comentar a sanção, o presidente Lula reforçou a importância da medida para transformar o perfil das instituições públicas brasileiras. “É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar. Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”, afirmou o presidente, emocionado.
A nova legislação abrange concursos para cargos efetivos, empregos públicos na administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, além de processos seletivos simplificados para contratações temporárias de interesse público. O objetivo é assegurar que o serviço público federal reflita a diversidade étnica e cultural do país, onde mais da metade da população se autodeclara negra e onde milhares de comunidades indígenas e quilombolas resistem e preservam suas identidades.
Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a sanção é um marco histórico. “Hoje aqui, com certeza, é mais um dia histórico, um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que historicamente lhes foram negados”, destacou. Guajajara ressaltou que o acesso de indígenas ao serviço público rompe a dicotomia entre o urbano e o rural, permitindo que representantes desses povos ocupem espaços de decisão no Estado.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também celebrou a conquista, destacando sua importância simbólica e prática. “O aumento de 20% para 30%, a inclusão de quilombolas e indígenas, tudo isso é fruto de um governo humanizado, de um governo progressista, democrático, que cuida daqueles que mais precisam”, declarou, lembrando que também foi beneficiária das políticas de cotas em sua trajetória educacional e profissional.
Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, reforçou a necessidade da nova lei diante do baixo número de concursos realizados nos últimos anos, o que comprometeu o alcance da política de cotas anterior. “Por que a gente fez isso? Porque, nesses 10 anos de vigência, foi um período de baixíssimos concursos públicos. A gente não conseguiu reverter o quadro de baixa representação no serviço público federal. Essa lei cumpre papel essencial para garantir que o serviço público brasileiro, principalmente federal, tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”, afirmou.
A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, destacou o caráter de reparação histórica que permeia a nova legislação. “A política de inclusão é uma reparação histórica dos direitos da população negra, dos indígenas e dos quilombolas. É uma marca registrada do governo do presidente Lula”, declarou.
O fortalecimento das ações afirmativas, com a ampliação do percentual de vagas e a inclusão de novos grupos entre os beneficiários, visa reparar a marginalização histórica e proporcionar um cenário de maior equidade nas oportunidades de acesso ao serviço público. No Brasil, embora mais de 55% da população seja composta por pessoas pretas ou pardas, esse percentual não se reflete adequadamente na ocupação de cargos públicos e posições de liderança.
Dados recentes indicam que, entre os brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza, 70,3% são pretos e pardos. Entre os jovens de 14 a 29 anos que não completaram o ensino médio, 71,6% são negros. A renda média mensal de pretos e pardos é de aproximadamente R$ 1.500, enquanto a dos brancos supera os R$ 2.800. No setor privado, a maioria dos cargos de serviços gerais é ocupada por negros, mas, em posições de liderança, o número não passa de 1%.
Desde a sanção da Lei nº 12.990, em 2014, que estendeu a política de cotas para concursos públicos, avanços importantes foram conquistados, mas os desafios permanecem. Estudos mostram que, nos últimos 25 anos, a participação de pessoas negras e indígenas em cargos de liderança no Executivo federal cresceu 17 pontos percentuais, alcançando 39% em ministérios, autarquias e fundações. Ainda assim, a sub-representação persiste, especialmente nos postos mais altos do funcionalismo.
O biênio 2023/2024 registrou recorde na presença de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança. Em 2014, apenas 25% das posições de alto escalão eram ocupadas por pretos e pardos; em 2024, esse número subiu para 36%. Apesar disso, as desigualdades salariais permanecem evidentes, com pessoas negras concentrando os menores salários no serviço público federal.
A nova lei busca consolidar e aprofundar as conquistas das últimas décadas, promovendo uma mudança estrutural na composição do funcionalismo e reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da justiça social, da diversidade e da igualdade de oportunidades.
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