Na manhã desta segunda-feira, 19 de maio, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana, assinou o decreto que institui a nova Política de Educação a Distância (EaD) no Brasil. O documento, que representa uma virada significativa na forma como o ensino superior é ofertado no país, visa garantir a qualidade do ensino remoto e estabelecer um marco regulatório mais rígido, transparente e alinhado às reais necessidades do sistema educacional brasileiro.
O gesto de assinatura, embora simbólico, marca uma resposta direta do governo federal ao crescimento desenfreado de cursos a distância nos últimos anos, fenômeno que, embora tenha democratizado o acesso ao ensino superior, também trouxe consigo graves distorções. Entre elas, a proliferação de instituições com baixa qualidade pedagógica, a precarização da formação profissional e a ausência de fiscalização adequada.
A decisão de reformular a política nacional de EaD amadureceu nos bastidores do Ministério da Educação desde o início do terceiro mandato de Lula. De acordo com fontes do governo, foi a combinação entre o aumento explosivo da matrícula em cursos 100% remotos — especialmente na área da saúde — e as denúncias recorrentes de má formação de estudantes, que aceleraram o processo. A equipe técnica do MEC identificou que, entre 2015 e 2023, a modalidade EaD cresceu mais de 400%, sendo utilizada por algumas instituições como atalho lucrativo, em detrimento da qualidade da formação oferecida.
Diante desse cenário, Lula determinou ao ministro Camilo Santana que reunisse especialistas, representantes da sociedade civil, conselhos de educação e entidades acadêmicas para construir, de forma dialogada, uma política pública que valorizasse a EaD como ferramenta pedagógica legítima, mas que também enfrentasse as distorções acumuladas na última década.
“O que está em jogo é a vida dos brasileiros que confiaram sua formação a instituições que, muitas vezes, não estavam preparadas ou comprometidas. Educação é um direito, não um produto”, declarou Lula em discurso firme. O presidente reiterou que a ampliação do acesso à universidade deve estar acompanhada de um padrão mínimo de qualidade, principalmente quando se trata da formação de profissionais que atuarão diretamente com a população, como médicos, enfermeiros, advogados e psicólogos.
Três formatos, novas exigências e cursos vedados ao EaD
O novo decreto define três categorias de cursos: presencial, semipresencial e educação a distância. As mudanças estabelecem percentuais claros de carga horária presencial e remota, com exigência mínima de atividades presenciais e avaliações realizadas em polos com estrutura adequada. A política também reconhece atividades síncronas e assíncronas como partes integrantes do processo formativo, mas exige interação real entre docentes e alunos em tempo real em pelo menos parte do percurso.
A principal medida do decreto, contudo, é a proibição definitiva da oferta remota nos cursos de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia — cinco áreas onde o contato humano, a vivência prática e os estágios supervisionados são considerados insubstituíveis. Além desses, cursos de licenciatura e outras graduações da área da saúde só poderão ser ofertados nos formatos presencial ou semipresencial.
Para os cursos já em andamento, o decreto prevê um período de transição de dois anos. Os estudantes que ingressaram em cursos EaD antes da publicação do novo regulamento poderão concluir suas formações de acordo com as regras em vigor no momento da matrícula, garantindo assim segurança jurídica e respeito aos contratos firmados.
Qualificação dos professores e fortalecimento da mediação pedagógica
Outro ponto central da nova política é o reconhecimento da importância do corpo docente e da mediação pedagógica qualificada. O decreto exige que cada curso mantenha uma proporção adequada de professores em relação ao número de alunos, com formação acadêmica condizente e presença efetiva nas atividades. Introduz também a figura do mediador pedagógico, profissional com função exclusivamente educacional, distinto dos tutores administrativos. Ele será responsável por garantir o acompanhamento, a orientação e o estímulo à participação dos estudantes, mesmo à distância.
As avaliações também ganham novo peso: haverá obrigatoriedade de, pelo menos, uma prova presencial por unidade curricular, com peso majoritário na nota final. A medida visa garantir que o conhecimento adquirido seja de fato internalizado e avaliado de maneira rigorosa, independentemente da distância física entre aluno e instituição.
Infraestrutura obrigatória e supervisão permanente
Em outra frente, o decreto também impõe novas obrigações estruturais aos polos de apoio presencial. As instituições serão obrigadas a garantir espaços físicos equipados com laboratórios, bibliotecas, salas de estudo e recursos tecnológicos compatíveis com os cursos ofertados. A ausência desses requisitos poderá inviabilizar a autorização de novos polos e acarretar sanções às instituições que já atuam no setor.
O governo federal anunciou que a supervisão será intensificada, com inspeções regulares realizadas pelo Ministério da Educação em conjunto com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O objetivo é evitar a criação de polos fantasmas ou o funcionamento de estruturas precárias que comprometam a experiência educacional dos estudantes.
Diálogo amplo e participação social marcaram construção da nova política
A construção da nova política não foi feita de maneira unilateral. Segundo o MEC, ao longo de um ano foram realizadas mais de 20 visitas técnicas, dezenas de audiências públicas, reuniões com representantes de instituições privadas, universidades públicas, conselhos profissionais e movimentos sociais. Também houve diálogo com o Conselho Nacional de Educação, Capes, Sesu, Setec e até mesmo com especialistas internacionais, para incorporar boas práticas adotadas em países com experiências exitosas em ensino remoto.
A proposta foi submetida ao Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-PARES), e sua versão final reflete o consenso possível entre os diversos atores que compõem o sistema educacional brasileiro.
Camilo Santana enfatizou, durante a cerimônia, que a EaD não será desvalorizada. “A EaD é uma ferramenta poderosa, especialmente para um país continental como o Brasil. Mas ela precisa ser usada com responsabilidade, com infraestrutura, com professores qualificados e com respeito à formação dos nossos jovens. O foco é o estudante e a valorização dos professores”, declarou.
Compromisso com a qualidade e com o futuro da educação
Ao final da cerimônia, Lula reforçou que o Brasil precisa equilibrar inclusão com excelência. “Queremos mais gente na universidade, sim. Mas queremos gente bem formada. Queremos oportunidades, mas com responsabilidade. E é isso que essa nova política entrega: uma educação a distância que ensina de verdade.”
A nova política de EaD sinaliza um marco regulatório mais sólido, alinhado ao projeto de governo que pretende transformar a educação brasileira em um instrumento real de mobilidade social e cidadania.
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