A publicação da Instrução Normativa 14/2024 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) reacendeu uma das discussões mais sensíveis entre o setor agropecuário e o governo federal: a tensão entre exigências ambientais e a viabilidade da produção rural. A nova norma, que condiciona a aprovação de projetos de recuperação ambiental à análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), gerou forte reação entre parlamentares e entidades representativas do agronegócio, especialmente nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil, onde o avanço do campo depende diretamente da regularização fundiária e ambiental.
O deputado federal Vicentinho Júnior, do Partido Progressistas do Tocantins, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 387/2024 com o objetivo de sustar os efeitos da instrução normativa, que segundo ele, impõe obstáculos intransponíveis para os produtores que desejam recuperar áreas degradadas, mas esbarram em uma morosidade estrutural do poder público. Para o parlamentar, a medida cria um bloqueio que pode inviabilizar economicamente milhares de propriedades no país.
A norma determina que somente propriedades com CAR regularizado poderão receber autorização para elaborar e executar Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADs). O problema, no entanto, reside na própria capacidade técnica e estrutural dos órgãos ambientais estaduais responsáveis pela análise dos cadastros. Em muitos estados, esse processo leva anos, sem prazo definido para conclusão. Assim, produtores rurais que desejam se adequar à legislação ambiental encontram-se de mãos atadas, aguardando a validação de um documento cuja tramitação escapa de seu controle direto.
Entidades ligadas ao setor, como a Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins, manifestaram preocupação com os impactos imediatos e estruturais da medida. De acordo com a federação, a regra representa uma inversão de lógica: em vez de estimular a recuperação ambiental voluntária, o governo cria uma exigência que, na prática, impede que ela ocorra.
“O produtor que quer se regularizar está sendo punido. Ele não pode iniciar o processo de recuperação porque depende da análise de um órgão que não tem estrutura suficiente para dar vazão à demanda. É um contrassenso”, declarou Vicentinho Júnior.
O projeto que propõe derrubar a instrução normativa tramita atualmente na Câmara dos Deputados e será avaliado por três comissões permanentes: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões e posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado, a medida perderá seu efeito legal.
A discussão que se desenha no Congresso é mais ampla e remete a um dilema nacional: como garantir políticas de proteção ambiental que sejam eficazes sem comprometer o direito ao trabalho no campo? A exigência de um CAR regularizado como etapa anterior à recuperação de áreas degradadas acaba, paradoxalmente, impedindo que a recuperação aconteça.
Especialistas alertam que, ao condicionar o início de projetos ambientais a uma análise técnica que não tem prazo definido, o Ibama transfere ao produtor a responsabilidade por um gargalo estrutural da administração pública. Essa situação, segundo o deputado, pode gerar insegurança jurídica, paralisar atividades produtivas e acirrar ainda mais o debate entre sustentabilidade e desenvolvimento.
A medida também é vista como mais um elemento que amplia a burocracia ambiental no país, num momento em que o Brasil tenta se firmar como uma potência agroambiental. Ainda que o Cadastro Ambiental Rural seja uma ferramenta importante para o planejamento territorial e preservação, sua lentidão de tramitação tem impedido avanços significativos em diversas frentes, inclusive na implementação de projetos sustentáveis.
Enquanto aguarda a tramitação do projeto no Legislativo, o setor rural segue pressionando por mudanças que garantam segurança jurídica e viabilidade econômica. O resultado desse embate poderá redefinir os rumos da política ambiental brasileira e estabelecer novas diretrizes sobre como compatibilizar recuperação ecológica e atividade produtiva.
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