Os partidos PT, Psol e Rede protocolaram na noite de ontem, junto com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n° 1459) sancionada no ano passado.
Segundo a petição, o texto sancionado no ano passado “viola princípios constitucionais norteadores da administração pública, como legalidade e eficiência, e direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, dos povos indígenas, à vida digna, do consumidor, de crianças e adolescentes, entre outros”.
Aprovada após 24 anos de tramitação, a Lei dos Agrotóxicos criou um novo marco legal para a produção, registro, comercialização, transporte, inspeção, fiscalização e uso de defensivos agrícolas no país, centralizando no Ministério da Agricultura a coordenação dos processos para obtenção de novos registros no país.
Na legislação anterior, a avaliação era feita de forma tripartite entre Ministério da Agricultura, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Na ação, os partidos argumentam que a nova lei “vai na direção contrária à tendência mundial de limitação e proibição desse tipo de substância tóxica” e solicitam sua suspensão imediata via medida cautelar. O pedido ainda não tem data para julgamento.
