Em um movimento que promete redefinir as diretrizes da segurança pública no Brasil, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, no dia 15 de janeiro de 2025, a versão revisada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A nova proposta, que chega à Casa Civil após a inclusão de sugestões de governadores e membros do próprio Ministério da Justiça, visa, entre outras coisas, equilibrar a atuação da União e dos entes federados na gestão da segurança pública, incorporando uma série de modificações que atenderam a preocupações específicas dos governantes estaduais.
Competência dos Estados e Municípios: Mantendo a Autonomia
Um dos pontos centrais da revisão foi a garantia de que a autonomia dos estados e municípios na gestão da segurança pública será preservada. Em conversas anteriores, governadores expressaram receio de que a PEC original reduzisse suas competências, com uma possível centralização de poder na União. Para amenizar essas preocupações, a proposta agora conta com um parágrafo único no Artigo 21 que reforça que as novas atribuições federais não excluem as competências dos estados, nem interferem nos comandos das polícias estaduais. O texto revisado exclui também a expressão “observância obrigatória”, que estava no Inciso XXVII do mesmo artigo, a fim de não limitar as ações dos governos estaduais em relação às suas forças de segurança.
Reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública
Outra alteração importante foi a composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Inicialmente restrito a representantes da União e dos entes federados, o conselho agora incluirá também membros da sociedade civil, atendendo a uma demanda dos governadores. Embora o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) tenha sugerido uma representação paritária entre os entes federados e a sociedade civil, o Ministério da Justiça entendeu que essa questão deveria ser discutida por meio de uma lei ordinária, refletindo a complexidade de uma medida tão abrangente.
Fundo Nacional de Segurança Pública e Funpen: Fundos Distintos, Mas Complementares
O debate sobre o financiamento da segurança pública também foi alvo de mudanças. A PEC agora propõe a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), mas, atendendo às demandas dos governadores, ambos continuarão como fundos distintos. O novo texto deixa claro que os recursos de ambos os fundos devem ser compartilhados entre os entes federados, mas sem o risco de contingenciamento, ou seja, sem a possibilidade de cortes imprevistos nos repasses financeiros.
Atualização das Competências das Forças Federais: Expansão da Atuação da PRF
A proposta também aborda uma ampliação significativa das atribuições das forças federais, especialmente no que diz respeito à atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Até agora, a PRF tem sido responsável pelo policiamento ostensivo nas rodovias federais. No entanto, a nova versão da PEC prevê que a PRF passe a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, com a proposta de que ela seja renomeada para “Polícia Viária Federal”. Essa mudança reflete uma tentativa de expandir as funções dessa corporação, sem, no entanto, usurpar as responsabilidades das polícias judiciárias, que seguem sendo exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal.
Polícia Federal e Ações Contra Organizações Criminosas
Dentro da reestruturação das forças federais, a PEC garante à Polícia Federal um papel mais proativo no combate a crimes ambientais e à atuação de organizações criminosas de abrangência interestadual ou internacional. O reforço das competências da PF nesse contexto se alinha com a necessidade de uma atuação mais coordenada e eficaz na repressão de práticas criminosas que afetam a segurança pública em nível nacional.
Corregedorias e Ouvidorias: Fortalecimento da Fiscalização
A nova versão da PEC também estabelece a criação de órgãos de correição autônomos, responsáveis por investigar a conduta dos profissionais de segurança pública. Além disso, prevê a instituição de ouvidorias públicas, tanto em nível federal quanto estadual e municipal, para receber denúncias, sugestões e elogios sobre as ações dos agentes de segurança. Essas mudanças visam a maior transparência e responsabilidade no exercício das funções da segurança pública, criando canais mais acessíveis para a população e ampliando o controle social sobre o setor.
Conclusão: Um Avanço ou Retrocesso?
A PEC da Segurança Pública revisada representa um marco importante no debate sobre o futuro da segurança no Brasil. Por um lado, ela busca ampliar a colaboração entre os diversos níveis de governo, garantindo maior autonomia aos estados e municípios enquanto fortalece a atuação da União. Por outro, ainda existem questões em aberto, como o formato de gestão dos fundos de segurança e o alcance das novas competências das forças federais. A proposta, que segue agora para análise da Casa Civil, promete ainda muitos debates no Congresso Nacional. O caminho para sua aprovação será repleto de discussões sobre o equilíbrio entre centralização e descentralização da segurança pública, um desafio que exige atenção constante para que o sistema de defesa nacional seja eficaz e justo para todos os brasileiros.
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