O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal um parecer que reacende o debate sobre a natureza do mandato parlamentar no Brasil. A manifestação, protocolada nesta quinta-feira, 2 de outubro, reafirma que a Constituição Federal estabelece como regra inafastável a presença física dos parlamentares nas sessões das Casas Legislativas, admitindo exceções apenas em casos de licença formal ou missões autorizadas.
O posicionamento surge em um contexto sensível: o pedido da defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no STF sob a acusação de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Brazão teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em abril, em razão de reiteradas faltas às sessões. Preso preventivamente, sua defesa argumenta que as ausências não deveriam ser consideradas injustificadas, mas sim consequência da privação de liberdade.
Para Gonet, a questão é clara. O texto constitucional não abre espaço para interpretação que permita o exercício remoto do mandato. “Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, escreveu o procurador-geral.
O caso Chiquinho Brazão e seus reflexos políticos
A análise da PGR tem peso não apenas para o caso de Brazão, mas também para a imagem do Legislativo brasileiro. A manutenção da cassação reafirma que a representação popular exige a atuação direta, mesmo em meio a circunstâncias excepcionais. Para especialistas, flexibilizar a exigência poderia abrir precedentes para o enfraquecimento da própria função parlamentar, transformando a presença física em mera formalidade.
Brazão, além de responder ao processo no Supremo, tornou-se um símbolo do embate entre a regra constitucional e tentativas de flexibilização em benefício individual. Sua cassação, confirmada pela Câmara, mostra que o Legislativo busca preservar sua credibilidade perante a sociedade, ainda que em um caso marcado por forte repercussão social e política.
Eduardo Bolsonaro e o impasse da liderança remota
Outro ponto diretamente afetado pelo parecer de Gonet envolve o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parlamentar, ausente do Brasil desde fevereiro, solicitou licença de 120 dias, mas não retornou após o fim do período. Em Washington, Eduardo tem sido acusado de incentivar medidas de pressão internacional contra o governo brasileiro, incluindo apoio a sanções comerciais e a aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades nacionais.
O Partido Liberal tentou manobrar para blindá-lo, solicitando que fosse nomeado líder da minoria na Câmara, função que dispensa a obrigatoriedade de presença em plenário. O pedido, entretanto, foi negado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que reforçou a exigência de atuação presencial.
O parecer da PGR fortalece a posição de Motta e sinaliza que a estratégia de acomodar a ausência de Eduardo Bolsonaro não encontra respaldo jurídico. A decisão também amplia a pressão política sobre o parlamentar, que continua fora do país, colocando em dúvida sua capacidade de representar os eleitores de São Paulo.
O precedente da pandemia e o retorno à normalidade
O debate sobre mandatos remotos ganhou força durante a pandemia de covid-19, quando a Câmara dos Deputados e o Senado implementaram sistemas virtuais de votação e sessões híbridas. À época, a medida foi considerada uma resposta emergencial para garantir a continuidade das atividades legislativas diante da crise sanitária global.
Com o avanço da vacinação e a normalização das atividades presenciais, o Congresso encerrou o regime remoto, restabelecendo a obrigatoriedade da presença física. O parecer de Paulo Gonet consolida essa transição e reforça que, fora de situações excepcionais e temporárias, não há espaço para transformar o mandato em função exercida a distância.
Especialistas lembram que, embora o recurso remoto tenha funcionado em contexto de pandemia, sua institucionalização permanente fragilizaria o contato direto entre parlamentares e comprometeria a dinâmica dos debates legislativos. A política, defendem, exige confronto de ideias, articulação presencial e diálogo contínuo, elementos dificilmente substituídos por uma tela.
Impactos jurídicos e institucionais
O Supremo Tribunal Federal será o responsável por avaliar o parecer da PGR e decidir se casos como o de Brazão e Eduardo Bolsonaro podem abrir brechas para interpretações alternativas. O entendimento de Gonet, porém, sinaliza uma postura de rigor constitucional, buscando preservar o mandato parlamentar como função indissociável da presença física.
Juristas avaliam que a decisão terá repercussões além dos casos imediatos, podendo influenciar futuras disputas relacionadas à atuação de parlamentares. A consolidação do princípio da presença física funcionaria como um freio a tentativas de transformar a atividade legislativa em expediente remoto, evitando distorções no papel do Congresso como espaço de debates, negociações e deliberações coletivas.
A mensagem à sociedade
O parecer da PGR também carrega um recado simbólico à sociedade brasileira: o mandato parlamentar, conquistado pelo voto, exige responsabilidade, compromisso e presença. A ausência prolongada, seja por prisão ou por escolha pessoal de se manter fora do país, não deve ser legitimada como exercício válido de representação política.
Em um momento de crescente desconfiança pública em relação às instituições, a decisão de reforçar a exigência constitucional pode contribuir para fortalecer a imagem do Legislativo e delimitar de forma clara os deveres dos parlamentares.
O futuro do debate
O tema ainda promete gerar controvérsias. De um lado, há quem defenda maior flexibilidade diante das possibilidades tecnológicas e da globalização, argumentando que a representação política pode se dar também à distância. De outro, prevalece a visão de que a essência da política exige presença e participação ativa.
O julgamento do STF, à luz do parecer de Gonet, poderá consolidar uma diretriz definitiva: a de que o exercício do mandato é incompatível com a ausência prolongada do parlamentar. Assim, reafirmar-se-ia que a democracia representativa não admite atalhos tecnológicos quando se trata do compromisso fundamental de estar presente e de debater em nome do povo.
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