Você sabia que tem gente esperando desde 2022 para receber um dinheiro que é seu por direito? Pois é, a Prefeitura de Campo Grande está devendo nada menos que R$ 45 milhões em precatórios judiciais, valores que deveriam ter sido pagos até o fim do ano passado.
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para garantir que o Poder Público pague suas dívidas depois de uma decisão judicial definitiva. No caso de Campo Grande, 187 pessoas e empresas estão na fila, aguardando valores que variam de R$ 2,4 mil a R$ 7,58 milhões. E olha só: dez dessas dívidas ultrapassam R$ 1 milhão!
Análise dos Maiores Precatórios Devidos
Os maiores precatórios devidos pela Prefeitura de Campo Grande são, em sua maioria, de natureza alimentar, ou seja, débitos que envolvem salários, aposentadorias e benefícios previdenciários. Isso significa que muitos credores são servidores públicos ou seus dependentes, que aguardam esses valores para suprir suas necessidades básicas. A falta de pagamento não só prejudica o planejamento financeiro dessas famílias, mas também gera um impacto social negativo, aumentando a desconfiança na gestão pública.
Outro ponto crítico é que, quanto maior o valor devido, maior é o impacto nos cofres públicos devido à incidência de juros e multas. No caso dos precatórios superiores a R$ 1 milhão, o atraso gera um efeito cascata, dificultando ainda mais a liquidação das dívidas e exigindo uma maior fatia do orçamento municipal.
Por que os Calotes Acontecem?
Os calotes nos precatórios ocorrem, principalmente, devido à má gestão financeira e orçamentária da administração pública. A falta de planejamento adequado para honrar esses compromissos, aliada à priorização de outras despesas, acaba resultando no não pagamento dentro do prazo legal. Além disso, a ausência de punições efetivas para os gestores que atrasam os pagamentos cria um ambiente de impunidade, onde os precatórios são deixados em segundo plano.
Outro fator relevante é a dependência da arrecadação de impostos, como o IPTU, para quitar essas dívidas. Quando a arrecadação é menor do que o esperado, a administração adia o pagamento, empurrando o problema para o futuro. Essa prática gera um ciclo vicioso de acúmulo de dívidas, penalizando tanto os credores quanto os contribuintes, que acabam arcando com juros e multas adicionais.
O Que Dizem as Autoridades do Poder Judiciário?
As autoridades do Poder Judiciário têm expressado preocupações significativas em relação ao não pagamento de precatórios por parte de administrações públicas, incluindo casos como o da prefeita Adriane Lopes, de Campo Grande. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem atuado para disciplinar e regulamentar o pagamento de precatórios, buscando assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos. Em 2010, o CNJ aprovou uma resolução que fixa o prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, seja mensal ou anual.
Mais recentemente, em 2021, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, promoveu reuniões com líderes dos Poderes Legislativo e Executivo para discutir soluções relacionadas ao pagamento de precatórios, diante do aumento significativo dessas dívidas. Essas iniciativas refletem a preocupação do Judiciário em garantir que as administrações públicas cumpram suas obrigações financeiras decorrentes de decisões judiciais, evitando prejuízos aos credores e assegurando a efetividade das sentenças.
No entanto, apesar dessas medidas, a falta de sanções efetivas para gestores que atrasam ou deixam de pagar os precatórios contribui para a persistência do problema. A ausência de punições claras pode ser interpretada como um incentivo à inadimplência, prejudicando cidadãos e empresas que têm direito a receber esses valores. Portanto, o Poder Judiciário continua a buscar mecanismos para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras por parte das administrações públicas, visando proteger os direitos dos credores e manter a credibilidade das instituições judiciais.
Calote e Impunidade
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MS, Hélio de Oliveira Neto, criticou duramente essa situação. Segundo ele, a administração municipal não deve sofrer nenhuma punição pelo atraso. Pelo contrário, a prefeitura ainda pode ser beneficiada parcelando a dívida em várias vezes.
E sabe o que é pior? Quem paga a conta desse atraso somos todos nós! Isso porque sobre esses precatórios incidem multas e juros de 1% ao mês, mais a variação do IPCA. Ou seja, os R$ 45 milhões devidos já estão gerando um custo extra de pelo menos R$ 675 mil por mês.
Quando o Dinheiro Vai Sair?
Mesmo que a prefeitura pague os precatórios agora, utilizando recursos do IPTU, os credores ainda terão que esperar de dois a três meses para poder sacar os valores. Isso acontece porque o Tribunal de Justiça precisa recalcular os precatórios, acrescentando os juros e multas.
Justiça ou Injustiça?
Em anos anteriores, esses pagamentos sempre foram feitos dentro do prazo legal, mas agora a história mudou. Os credores, que muitas vezes dependem desse dinheiro para necessidades básicas, ficam de mãos atadas, esperando a boa vontade da administração pública.
A pergunta que fica é: até quando o cidadão vai pagar pelo desleixo do poder público?
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